Portaria SEGES/MS nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021
Estabelece a operacionalização dos TEDs na Plataforma +Brasil, atual TransfereGov.br. | Termo de Execução Descentralizada
Legislação
Acesse a legislação do Termo de Execução Descentralizada do Ministério da Saúde
Publicado em
02/10/2026 18h02
Portaria GM/MS nº 1.083 de 11 de maio de 2022
Estabelece critérios e procedimentos para celebração e execução dos TED’s no âmbito do Ministério da Saúde. | Termo de Execução Descentralizada
Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020
Dispõe sobre a descentralização de créditos por meio da celebração de TED. | Termo de Execução Descentralizada