Altera o Anexo 1 do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro 2017, para incluir a esporotricose humana na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional.
Dispõe sobre as condições de uso do acetato de chumbo, formaldeído, paraformaldeído e pirogalol e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL n° 48/2010.
Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.
Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde | Capítulo V – Da vigilância em saúde. Seção II - Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos.
Publica a Lista Brasileira de Resíduos Sólidos, a qual será utilizada pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, bem como por futuros sistemas informatizados do Ibama que possam vir a tratar de resíduos sólidos.
Institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem | Art. 3º O laudo físico-químico de composição das pilhas e baterias, exigido de fabricantes nacionais e importadores, deve ser apresentado para os sistemas eletroquímicos zinco-manganês, alcalino-manganês e chumbo-ácido, contendo as informações presentes no Anexo I.
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Regulamenta a Portaria nº 1.172/2004/GM, no que se refere às competências da União, estados, municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental | Os procedimentos de vigilância epidemiológica das doenças e agravos à saúde humana associados à contaminantes ambientais, especialmente os relacionados com a exposição a agrotóxicos, amianto, mercúrio, benzeno e chumbo serão de responsabilidade da Coordenação Geral de Vigilância Ambiental em Saúde - CGVAM.
Dispõe sobre a criação do Programa de Controle de Poluição do Ar por veículos Automotores – PROCONVE.
Atividades e operações insalubres | As atividades que envolvem exposição ao chumbo são consideradas insalubres e estão detalhadas nos anexos 11 e 13 da NR-15. O Anexo 11 estabelece o limite de tolerância de 0,1 mg/m3 para a exposição ao chumbo no ambiente de trabalho. Enquanto o Anexo 13 traz as atividades e operações envolvendo compostos de chumbo cuja insalubridade é caracterizada por inspeção no local de trabalho, determinando o grau de insalubridade como máximo, médio ou mínimo.
Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO | Estabelece o valor do indicador biológico de exposição com significado clínico de 60 µg de chumbo/100ml de sangue, sendo que mulheres em idade fértil com valores de chumbo no sangue a partir de 30 µg/100ml devem ser afastadas da exposição ao agente. Enquanto, o valor do indicador biológico de exposição excessiva é de 50 µg de chumbo/L de urina.