Decreto nº 10.236, de 11 de fevereiro de 2020
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar.
Legislação
Acesse a legislação relacionada ao Conselho de Saúde Suplementar - Consu do Ministério da Saúde.
Publicado em
11/11/2025 10h37
Atualizado em
11/11/2025 10h45
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.