De que trata a Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2013 ?

A portaria n° 53 estabelece diretrizes para o funcionamento do SIOPS e fixa prazos para registro e homologação das informações, em observância a Lei Complementar nº 141 (art. 39) de 13 de janeiro de 2012 e ao Decreto nº 7.827 (Capítulo I) de 16 de outubro de 2012.