Consulta Pública – Procedimentos para Recursos Administrativos no âmbito do Sinep e da Inaep
A Instância Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Inaep) abre consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de resolução que estabelece os procedimentos para a apresentação, a admissibilidade, a instrução, a análise e o julgamento de recursos administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Sinep).
A proposta estabelece regras para a contestação de determinadas decisões dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) e da Inaep, com o objetivo de promover maior transparência, organização e segurança jurídica nos procedimentos recursais, considerando a proteção dos participantes de pesquisas com seres humanos, a imparcialidade e o interesse público.
A consulta é destinada a pesquisadores, integrantes dos CEPs, participantes de pesquisas, instituições e demais interessados, que poderão contribuir para o aperfeiçoamento da proposta de regulamentação.
Local de realização: Ambiente virtual, por meio da plataforma Brasil Participativo
Data de início: 28 de outubro de 2026
Data de encerramento: 13 de dezembro de 2026
Responsável pela consulta: Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep) e Coordenação-Geral de Regulação e Ética em Pesquisa (CGREP)
Contato para dúvidas e esclarecimentos: inaep@saude.gov.br
Forma de participação:
As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente através do Formulário Eletrônico e pelo Opine Aqui. É necessário possuir cadastro na plataforma de autenticação Gov.br e realizar o login para participar.