Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2025 - Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI)
A união, por intermédio do Ministério da Saúde e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto.BR, celebram o presente Acordo de Cooperação Técnica com a finalidade de cooperação, desenvolvimento de políticas públicas e planos de ação voltados ao fomento do uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) nos estabelecimentos de saúde brasileiros em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e suas alterações.
Objeto
O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de parceria entre as partes, para mútua cooperação, desenvolvimento de políticas públicas e planos de ação voltados ao fomento do uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) nos estabelecimentos de saúde brasileiros, visando a informatização de unidades de saúde, a utilização dos registros eletrônicos em saúde, a integração de soluções, a gestão de informações administrativas e clínicas, estudos e pesquisas sobre temas de interesse mútuo, com intuito de estimular e promover o intercâmbio de conhecimentos, a produção de informações e bases de dados estatisticos por ambas as partes, assim como o desenvolvimento de indicadores produzidos por meio de pesquisas desenvolvidas pelo Cetic.br sobre a adoção das TICs em estabelecimentos brasileiros de saúde, que contribuam para o monitoramento e avaliação de políticas públicas na área da assistência à saúde.
Data da assinatura: 9 de janeiro de 2026
Signatários
- Alexandre Rocha Santos Padilha (Ministro de Estado da Saúde)
- Demi Getschko (Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto.BR)