Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Legislação
Acesse os dispositivos legais relacionados ao Banco de Preços em Saúde (BPS) do Ministério da Saúde.
Publicado em
02/06/2021 13h48
Atualizado em
11/01/2024 14h51
Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021
Consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resolução CMED nº 2, de 12 de março de 2014
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor – PMC dos medicamentos em 31 de março de 2014, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
Portaria MS-GM Nº 3.346, de 27 de dezembro de 2013
Cria a Câmara Técnica Consultiva do Banco de Preços em Saúde (CT/BPS)
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011
Dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, a sua aplicação, a nova forma de cálculo devido à mudança de metodologia adotada pela Organização das Nações Unidas – ONU, e sobre o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.
Resolução CMED nº. 3, de 4 de maio de 2009
Proíbe a aplicação de Preço Máximo ao Consumidor – PMC a medicamentos de uso restrito a hospitais.
Resolução CMED nº 2, de 5 de ,março de 2004
(Alterada pela Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, publicada no DOU, de 12/03/2007; pela Resolução CMED nº 4, de 15 de junho de 2005; pela Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, e pela Resolução CMED nº 04, de 07 de agosto de 2008)
Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 - Art. 37, inciso XXI
Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acórdão TCU
Acesse os Acórdãos do TCU: nº 2901 de 16 de novembro de 2016, nº 3491, de 13 de julho de 2010, nº 661, de 31 de março de 2010, nº 65, de 27 de janeiro de 2010, nº 1457, de 09 de maio de 2009, nº 95, de 07 de janeiro de 2007 e nº 1565, de 06 de julho de 2004