O Banco de Preços em Saúde (BPS), se empregado de forma adequada, é válido como referência de preços da aquisição de medicamentos, seja pelo gestor público para balizar o preço de suas contratações, seja pelos órgãos de controle para avaliar a economicidade dos contratos.
Determina que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde “apresente plano de ação para seu cumprimento, com prioridade para verificação da adimplência das Secretarias de Saúde de Estados, de capitais estaduais e de municípios com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes, na alimentação do Banco de Preços em Saúde – BPS”.
Determina que todas as Secretarias Municipais de Saúde e a Secretaria Estadual do Estado do Rio de Janeiro efetuem o lançamento, no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde, dos preços praticados para a compra de insumos e contratação de serviço no âmbito do SUS, conforme especifica a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS nº 01/2002), que dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, e conforme o item 9.1.3 do Acórdão TCU nº 1.457/2009 - Segunda Câmara.
Recomenda ao Ministério da Saúde que “estude mecanismos para aprimorar o Banco de Preços do Ministério da Saúde, visando à sua possível utilização como parâmetro na comparação de preços dos insumos hospitalares”.
Determina à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que ”divulgue às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde habilitadas no SUS a obrigatoriedade de cadastramento no Banco de Preços em Saúde, bem como quanto à alimentação desse banco, conforme preconizado na referida norma”.
Recomenda à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que “estude a viabilidade de se tornar compulsório o registro no Banco de Preços de todas aquisições de medicamentos com recursos federais pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações, mantendo-se a disponibilização irrestrita das informações por esse Ministério pela Internet”.
Determina ao Ministério da Saúde que “torne efetiva a inserção de informações no Banco de Preços em Saúde, de todas a unidades públicas integrantes do Sistema Único de Saúde, em cumprimento à Portaria nº 74/GM/MS, estabelecendo prazo adequado para a atualização das informações, com especial atenção às unidades federais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.