OBJETO

Trata-se de Tomada de Subsídios para formulação de política nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) voltada ao setor portuário nacional. A documentação de suporte e a Nota Informativa nº 1/2025/DPPI-MPOR/SE-MPOR, que fundamentam essa Tomada de Subsídios, podem ser encontradas no link:

https://www.gov.br/portos-e-aeroportos/pt-br/acesso-a-informacao/consultas-publicas

PÚBLICO-ALVO

·         Empresas públicas e privadas atuantes no setor portuário, tais como autoridades portuárias, operadores, arrendatárias, concessionárias e autorizatárias;

·       Empresas de base tecnológica, produtores, prestadores de serviços tecnológicos ou representantes comerciais de tais empresas;

·         Órgãos da Administração Pública direta ou indireta;

·         Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação de direito público ou privado;

·         Gestores, docentes e discentes de pós-graduação de Instituições de Ensino e Pesquisa e profissionais dos setores público e privado com interesse em pesquisa, desenvolvimento e inovação em qualquer área de conhecimento.

ORIENTAÇÕES PARA ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES

As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil. Qualquer documentação complementar, se imprescindível à compreensão da contribuição feita, poderá ser enviada ao e-mail naveguesimples@mpor.gov.br, com referência à contribuição, no prazo desta Tomada de Subsídios.

CONTEXTO DA TOMADA DE SUBSÍDIOS

Em junho de 2024 foi instituído o Programa Navegue Simples, por meio do Decreto nº 12.078/2024, com o fito de desburocratizar, inovar e simplificar as outorgas portuárias, dispositivos legais que viabilizam os investimentos privados nos portos e terminais. No âmbito do Navegue Simples foram estabelecidos seis grupos de trabalho, para tratar as diversas frentes concernentes ao setor portuário.

Essa Tomada de Subsídios foi desenvolvida a partir de discussões do Grupo de Trabalho 6 - Inovação, pois o Programa  tem como objetivos fomentar, divulgar e implementar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor portuário, mas não especifica diretrizes, mecanismos e instrumentos para alcançar esse propósito, sendo necessária regulamentação para atender ao tema.

Em que pese a edição da Lei nº 13.243/2016, Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, há consenso entre as entidades privadas que representam as empresas do setor portuário de que, além do marco legal geral, é necessário dispor de uma política pública estruturada e coordenada de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) específica para esse setor, dado seu caráter estratégico para a economia e a infraestrutura brasileiras.

Essa lacuna se manifesta pela constatação de ausência de instrumentos formais de fomento, de visão estratégica setorial e de ações articuladas objetivas entre governo, iniciativa privada e academia que promovam a PD&I como estratégia e vetor de transformação e competitividade no setorial portuário, o que já é consagrado e ocorre há anos em outros setores de infraestrutura nacional, a exemplo de petróleo e gás, energia elétrica e infraestrutura rodoviária, por meio de regramentos próprios.

Atualmente, em termos gerais e com raras exceções, as autoridades portuárias (empresas públicas federais ou estaduais) e os terminais portuários privados, embora reconheçam a importância da inovação, carecem de mecanismos institucionais e regulatórios formais que estimulem, promovam e fomentem internamente a PD&I de forma sistemática e perene.

Nesse contexto, foram elaboradas oito questões, de modo a colher subsídios para a elaboração de uma política de PD&I para o setor portuário brasileiro. Responda aos itens abaixo nos campos correspondentes.

Contamos com a sua colaboração para desenvolver a inovação no setor portuário. Participe!