O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a repactuação/reajuste do custo mensal decorrente de remuneração, encargos sociais e tributos elevados por deliberação da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, protocolada no Ministério do Trabalho com o registro n.º RN000013/2026, com data base em 01/01/2026, o qual reajustou os salários básicos, auxílio-saude, benefício social e vale-alimentação, e os Decretos Municipal e Interestadual, os quais reajustaram as tarifas de ônibus dos municípios da Natal e São Gonçalo do Amarante/RN, referentes aos serviços continuados de limpeza, conforme constam no Contrato n.º 02/2025-SR/PF/RN.
Contratos, Termos Aditivos e de Apostilamento
Publicado em
26/12/2022 13h27
Atualizado em
01/05/2026 11h33
O objeto do presente instrumento é PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 07/2024-SR/PF/RN, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/07/2026 a 02/07/2027, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993.
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