Termo de Apostilamento nº 02-2026-SR-PF-RN (serviços de manutenção predial)

O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a repactuação/reajuste do custo mensal decorrente de remuneração, encargos sociais e tributos elevados por deliberação das Convenções Coletivas de Trabalho com o registro n.º CCT RN000053/2026 e CCT RN000210/2026 as quais reajustaram os salários-básicos e auxílio-alimentação da equipe fixa, os Decretos Municipais/Federais e IPCA acumulado, os quais reajustaram, respectivamente, a tarifa de ônibus do município da Natal/RN, salários-básicos dos Engenheiros e demais itens licitados, referentes aos serviços continuados de manutenção predial, conforme constam no Contrato n.º 21/2023-SR/PF/RN.