Contratos

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PERMANENTE.

O objeto do presente instrumento é a REAJUSTE dos preços da planilha de custos vinculada ao Contrato nº 01/2025-SR/PF/RJ. O reajuste dos valores contratuais é fundamentado no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e nos arts. 104, §4º, e 6º, inciso LVIII, da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre a obrigatoriedade de cláusula de reajuste para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 25/2022, por 12 (doze) meses, cujo objeto é contratação de serviços continuados de remoção, depósito e guarda de veículos de terceiros apreendidos em decorrência de descumprimento de ordens judiciais ou envolvidos em ocorrências criminais para atendimento das necessidades da Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes (DPF/GOY/RJ), que serão prestados nas condições, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/12/2025 a 21/12/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993 e REAJUSTAR os preços iniciais do Contrato nº 25/2022-SR/PF/RJ mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após 21/12/2025, conforme previsão do item 18. do Termo de Referência integrante ao contrato.

Prorrogação dos prazos de vigências dos Contratos nº 19/2012-SR/PF/RJ e 28/2012-SR/PF/RJ por 12 (doze) meses, pelo período de 1º de dezembro de 2025 até 30 de novembro de 2026.