Apostilamento nº 02/2025 ao Contrato nº 01/2025-SR/PF/RJ - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
O objeto do presente instrumento é a REAJUSTE dos preços da planilha de custos vinculada ao Contrato nº 01/2025-SR/PF/RJ.
O reajuste dos valores contratuais é fundamentado no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e nos arts. 104, §4º, e 6º, inciso LVIII, da Lei nº 14.133/2021, que dispõem sobre a obrigatoriedade de cláusula de reajuste para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Atualizado em
26/11/2025 12h12
1.pdf
— 257 KB