Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.002091/2026-88 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001666/2026-45 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001282/2026-22 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.270,00 (mil duzentos e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001149/2026-76 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001147/2026-87 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001151/2026-45 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001152/2026-90 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.425,00 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001098/2026-82 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001253/2026-61 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001284/2026-11 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.005049/2026-19 Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001437/2026-21 (....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001146/2026-32 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.000491/2026-59 (......Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001145/2026-98 (....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.000734/2026-59 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.000733/2026-12 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001148/2026-21 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001150/2026-09 (..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.000492/2026-01 (...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)