ODD WILLY MYRLAND - AI 1326.00044.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001282/2026-22
Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.270,00 (mil duzentos e setenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Publicado em
29/07/2026 16h19
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf