JOSE ANGEL JULIO GONZALEZ - AI 1326.00037.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001146/2026-32
(..... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
30/07/2026 13h20
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf