EDGAR HERNAN POTE JIMENEZ - AI 1326.00174.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.005049/2026-19
Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Publicado em
30/07/2026 13h11
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf