RANDI ELISABET INSTANES - AI 1326.00022.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.000734/2026-59
(...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
30/07/2026 15h41
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf