NUBIOLA ARIAS DE DELGADO - AI 1326.00050.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001437/2026-21
(....... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
30/07/2026 13h15
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf