JESUS DAVID CONEO SOTO - AI 1326.00054.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001666/2026-45
Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Publicado em
27/07/2026 14h17
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