KEVIN STIVEN DIAZ MORERA - AI 1326.00026.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001148/2026-21
(...... Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.)
Publicado em
30/07/2026 16h40
Atualizado em
30/07/2026 16h42
Modelo Publicação DELEMIG PARÁ UCAD.pdf