SELINA GIORGIO - AI 1326.00047.2026
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08360.001284/2026-11
Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo.
Publicado em
29/07/2026 17h52
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