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Preguntas frecuentes

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Publicado em 29/10/2024 18h25 Atualizado em 08/11/2024 18h41

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1 autorizacao residencia
2 crnm CRNM
4 naturalizacao Naturalización
5 perda  Pérdida de residencia
2 servicos servicios
3 traducao traducción
2 agendamento Planificación
Marcadores
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Pergunta Resposta

agendamento

¿Cómo programo mi cita de servicio?

La programación debe hacerse a través de la página web de la Policía Federal.

Importante: El servicio se llevará a cabo únicamente en la unidad de la Policía Federal de la ciudad donde resida, salvo en los casos específicos previstos en el artículo 67 del Decreto n.º 9.199/2017.

Para programar su servicio, complete el formulario de solicitud en el sitio web. Luego de completarlo, puede programar, reprogramar, consultar o cancelar el servicio en cualquier momento accediendo al siguiente enlace: https://servicos.dpf.gov.br/agenda-web/acessar.

Si no encuentra una fecha disponible para su servicio, comuníquese con la unidad de la Policía Federal responsable de su ciudad para confirmar el mejor procedimiento a seguir en su caso.

Puede encontrar el correo electrónico de la unidad de la Policía Federal en su ciudad en la lista a continuación. Envíe un mensaje a la unidad correspondiente a su región.

  •  Lista de correo electrónico  

servicos atendimento agendamento 

¿Cómo puedo saber la dirección y el contacto de la Policía Federal en mi estado?

La Policía Federal publica la dirección y los contactos de cada unidad de servicio en su sitio web oficial. Para obtener más información, haga clic aquí.

Los servicios se realizan con cita previa, que se puede realizar a través del sistema o por correo electrónico, en la unidad donde reside el inmigrante. Recuerde seguir las pautas y restricciones específicas de su ubicación.

Si tiene una situación de emergencia en el área de inmigración, puede enviar un correo electrónico a la unidad de su región. Revise la lista de correo electrónico de cada unidad PF. Busca en la tabla la ciudad donde vives y envía tu mensaje a la unidad responsable.

servicos atendimento ¿Cómo solicitar el Certificado de Registro de Migración?

Un migrante puede obtener el Certificado de Registro Migratorio directamente de una unidad de la Policía Federal, siempre y cuando esté registrado y cuente con la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM).

Para solicitar el certificado, siga estos pasos:

  1. Visita la unidad de la Policía Federal de tu estado.
  2. Presentes:
    - La Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM) o el protocolo de registro y
    - Un documento de identificación.

Este servicio es gratuito.

Puede encontrar aquí los correos electrónicos de cada unidad de la Policía Federal. Busca tu ciudad y envía un mensaje a la unidad responsable de tu región.

servicos atendimento ¿Qué servicios están disponibles para la Regularización Migratoria?
  • Obtener el Permiso de Residencia - Para solicitar, renovar o transformar el permiso de residencia y obtener la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio - CRNM;
  • Registrarse como Extranjero en Brasil - Para registrar y obtener la Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM), en las siguientes situaciones:
  • Registro de inmigrante titular de visa temporal;
  • Permiso de residencia aprobado (publicado en el Boletín Oficial de la Unión - DOU); y
  • Refugiados, Apátridas o Solicitantes de Asilo reconocidos por los organismos competentes;
  • Obtener un permiso de residencia por trabajo - Para inmigrantes que quieren trabajar en Brasil o para empresas que quieren contratar mano de obra inmigrante e invertir. (Este servicio es realizado por otra dependencia, pero incluye un escenario en la Policía Federal).
  • Reemplazar la Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM) - Para corregir o cambiar información o renovar el CRNM.
  • Solicitar una 2ª copia de la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM) - Para obtener una copia idéntica de su CRNM anterior, manteniendo el mismo nombre y fecha de vencimiento.
  • Extender la estadía en Brasil - Para extender la estadía de un extranjero con una visa de visita (turista).
  • Registrarse como extranjero fronterizo - Para extranjeros que residen en ciudades cercanas a la frontera y desean facilitar su movimiento para actividades civiles.;
  • Refugio - Para solicitar o renovar el protocolo de refugiados. (Este servicio es prestado por otra dependencia, pero incluye un escenario en la Policía Federal).
  • Naturalización - Para convertirse en ciudadano brasileño. (Este servicio es realizado por otra dependencia, pero incluye un escenario en la Policía Federal).
  • Solicitar cambio de domicilio - Solicitar un cambio de domicilio vinculado al Registro Nacional de Migración (RNM).
  • Verificar el progreso del proceso/solicitud: para realizar un seguimiento del estado de su proceso o solicitud.
  • Verificar la autenticidad del protocolo y el certificado - Para verificar la autenticidad de los documentos relacionados con el Registro Nacional de Migración (RNM).
servicos atendimento Tengo una licencia de modelo antiguo vencida, ¿cómo regularizo (Re-registro)?

La Policía Federal llevó a cabo la primera reinscripción en 1987 y la segunda en 1996.

Los inmigrantes que no participaron en estas reinscripciones no se registran en la base de datos de la Policía Federal, ya que anteriormente fueron registrados por el DOPS.

Si se cuenta con una tarjeta antigua de la Policía Federal (Modelo 19 o Libreta), es importante solicitar un reemplazo, ya que puede haber caducado, sobre todo si está clasificada como PERMANENTE.

Para solicitar el reemplazo de su tarjeta por Reinscripción Extemporánea, haga clic en el enlace.

autorizacao

¿Qué servicios están disponibles para el Permiso de Residencia o Registro de inmigrantes en Brasil?

Cómo solicitar un permiso de residencia en Brasil

Para solicitar, renovar o cambiar tu permiso de residencia y obtener la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM), puedes encontrarte en las siguientes situaciones:

  1. Contratos de Residencia

    • Mercosur: Para ciudadanos de Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Ecuador, Paraguay, Perú y Uruguay.
    • Acuerdo Brasil-Argentina: Para brasileños y argentinos con residencia permanente y libre circulación.
    • Acuerdo Brasil-Uruguay: Para brasileños y uruguayos que buscan la libre circulación entre los dos países.
    • Permiso de Estudio: Para extranjeros que vienen a Brasil a estudiar.
    • Reunificación familiar: Para aquellos que desean traer o quedarse con familiares en Brasil.
    • Tratamiento de salud: Para aquellos que necesitan tratamiento médico en Brasil.
    • Acogida Humanitaria: Para haitianos o apátridas en situaciones de emergencia, o refugiados de Cuba, República Dominicana y Senegal.
    • Inmigrantes en Libertad Provisional o Cumpliendo Sentencia: Para inmigrantes en esta situación en Brasil.
    • Víctimas de Trata de Personas o Trabajo Esclavo: Para personas que han sido víctimas de estos delitos.
    • Refugiados o Apátridas: Para aquellos que han sido reconocidos como refugiados o apátridas en Brasil.
    • Ex Nacionales Brasileños: Para aquellos que han perdido su nacionalidad brasileña y no pueden o no quieren recuperarla.
  2. Registro de extranjeros en Brasil

    • Para aquellos que han recibido un visado temporal o permiso de residencia y necesitan registrarse y obtener el CRNM.
  3. Permiso de residencia por trabajo

    • Para aquellos que quieren trabajar en Brasil o para empresas que quieren contratar inmigrantes.
  4. Renovar o arreglar CRNM

    • Para corregir datos o renovar su Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM).
  5. Solicitar la 2ª copia del CRNM

    • Para obtener un nuevo CRNM en caso de pérdida o daño del original.
  6. Prolonga tu estancia en Brasil

    • Extender el plazo de su visa de visita (como turista).
  7. Regístrese como extranjero fronterizo

    • Para aquellos que viven en una zona fronteriza y necesitan facilitar el movimiento entre Brasil y otros países.
  8. Cambiar dirección o consultar el proceso

    • Para actualizar su dirección o comprobar el progreso de su solicitud.
  9. Verificar la autenticidad del protocolo o certificado

    • Para asegurarse de que su protocolo o certificado es válido.
autorizacao ¿Qué es el Registro Nacional de Migración (RNM)?

El Registro Nacional de Migración (RNM) es un número único asignado a cada inmigrante, que se genera a partir de su información personal y huellas dactilares. Este registro es obligatorio para todos los inmigrantes que tienen una visa temporal o permiso de residencia en Brasil.

Antes, este registro se llamaba RNE (Registro Nacional de Extranjeros).

autorizacao ¿Dónde puedo pagar las cuotas?

La Guía de Cobro Sindical (GRU) debe ser generada en el sitio web de la Policía Federal (clic aquí), siguiendo las pautas del servicio/lista de chequeo. Una vez emitido, el GRU puede ser pagado en cualquier banco, casas de lotería, oficinas de correos o corresponsales bancarios, de acuerdo con los criterios establecidos por estas instituciones.

autorizacao No estoy en una posición financiera para pagar la(s) tarifa(s) o multa(s). ¿Qué puedo hacer?

De acuerdo con el artículo 312 del Decreto N° 9.199, de 2017 y la Ordenanza N° 218, de 2018, si no cuenta con las condiciones económicas para pagar la tasa o multa, puede declarar su situación de hiposuficiencia económica. Esta declaración puede ser realizada por usted o su representante legal, y será revisada por la autoridad correspondiente.

(Para acceder al modelo de declaración, haga clic aquí).

Si la declaración es falsa, el solicitante estará sujeto al pago de tasas o multas y sanciones administrativas, civiles y penales.

autorizacao

apostilamento

traducao

¿Es necesario legalizar y traducir oficialmente documentos extranjeros?

En general, sí, los documentos emitidos en el extranjero deben ser legalizados y traducidos de acuerdo con las normas establecidas.

Legalización

Para que los documentos públicos emitidos en otro país sean válidos en Brasil, deben pasar por un proceso llamado legalización. Este proceso generalmente incluye dos pasos:

  1. Legalización: Realizada por el Ministerio de Relaciones Exteriores del país donde se emitió el documento.
  2. Consularización: Se realiza en la Oficina Consular del país donde se utilizará el documento.

Apostilla

La apostilla es una forma más rápida de legalización, que elimina los pasos de legalización y consularización. Con el Convenio de la Apostilla de La Haya, que entró en vigor en Brasil en 2016, los documentos de los países que forman parte del Convenio (más de 110 países) pueden ser aceptados en todos estos países con un único proceso de apostilla.

La Convención completa se llama "Convención sobre la Eliminación del Requisito de Legalización de Documentos Públicos Extranjeros" y también se conoce como la Convención de la Apostilla de La Haya.

Para obtener más información, haga clic aquí.

Traducción

En Brasil, los documentos extranjeros, incluso los apostillas, deben ser traducidos por un traductor jurado para que sean válidos. Esta traducción solo se puede realizar en Brasil y está regulada por el artículo 192 del Código de Procedimiento Civil y el artículo 27 de la Ley n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Excepciones

En algunos casos, la regularización migratoria se puede hacer con diferentes reglas, dependiendo de acuerdos específicos. Estos acuerdos eximen del requisito de legalización o traducción de documentos. ¡No es posible combinar estándares!

Las excepciones incluyen:

  1. Decreto N° 6.975, de 2009 - Acuerdo de Residencia para nacionales del Mercosur, Bolivia y Chile.

    • Legalización: Realizada por el agente consular.
    • Artículo 4, inciso 2: A los efectos de legalizar los documentos, cuando se tramite la solicitud en el consulado, bastará con notificarles su autenticidad, de acuerdo con los procedimientos establecidos en el país de origen del documento. Cuando la solicitud sea tramitada por los servicios de inmigración, dichos documentos sólo deberán ser certificados por el agente consular del país de origen del peticionario, acreditado en el país de recepción, sin otros cuidados.
  2. Decreto N° 5.852 de 2006 - Acuerdo sobre Exención de Traducción de Documentos Administrativos con Fines Migratorios entre los Estados Partes del Mercosur, Bolivia y Chile.

    • Renuncia a la traducción.
    • Artículo 1: El presente Acuerdo se aplicará a los documentos presentados a los efectos de los procedimientos de inmigración relacionados con las solicitudes de visado, la renovación del período de estancia y la concesión de la permanencia.
  3. Adhesión de la República del Perú al Acuerdo sobre Exención de Traducción de Documentos Administrativos con Fines Migratorios entre los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile: La República del Perú se ha adherido al Acuerdo sobre Exención de la Traducción de Documentos Administrativos con Fines Migratorios, el cual ya era válido entre los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile. Este Acuerdo fue firmado el 15 de diciembre de 2000, en la ciudad de Florianópolis, Brasil.

  4. Decreto Nº 5.851, de 2006 - Acuerdo sobre Exención de Traducción de Documentos Administrativos entre los Estados Partes del Mercosur.

    • Renuncia a la traducción.
    • Artículo 1: Aplica para documentos para trámites migratorios.
  5. Decreto N° 9.089, de 2017 - Convenio Brasil/Uruguay sobre Residencia Permanente.

    • Renuncia a la Legalización y Traducción.
    • Artículo 5, punto 1: Se renuncia a la legalización y traducción de documentos a los efectos del Acuerdo.
  6. Decreto Nº 6.736, de 2009 - Acuerdo Brasil/Argentina para el Otorgamiento de Permanencia a Titulares de Visas Temporarias.

    • Renuncia a la traducción.
    • Artículo 7: Los documentos presentados para los trámites migratorios están exentos de traducción, salvo que existan dudas sobre el contenido del documento.
  7. Ordenanza Interministerial MJSP/MRE n.º 19, de 23 de marzo de 2021 - Concesión de permisos de residencia a inmigrantes de países limítrofes (cuando el acuerdo de residencia no esté en vigor).

    • Renuncia de Legalización y Traducción para actas de nacimiento y matrimonio.
    • Artículo 3, párrafo 2: Los certificados podrán ser aceptados sin legalización o apostilla, con una declaración de autenticidad del inmigrante.
  8. Ordenanza Interministerial MJSP/MRE Nº 27, de 30 de diciembre de 2021 - Acogida humanitaria de haitianos y apátridas afectados por un desastre ambiental.

    • Renuncia de Legalización y Traducción para actas de nacimiento y matrimonio.
    • Artículo 6, párrafo 2: Los certificados podrán ser aceptados con la declaración de autenticidad del solicitante.
  9.  Ordenanza Interministerial n.º 28 del MJSP/MRE, de 3 de marzo de 2022 - Acogida humanitaria para ucranianos y apátridas afectados por conflictos armados.

    • Renuncia de Legalización y Traducción para actas de nacimiento y matrimonio.
    • Artículo 6, párrafo 2: Los certificados podrán ser aceptados con la declaración de autenticidad del solicitante.

autorizacao

uniao-estavel

¿Cómo probar la relación sindical estable entre el solicitante y el beneficiario brasileño o inmigrante de un permiso de residencia?

La unión de hecho se puede probar de diferentes maneras, dependiendo de la situación:

  1. Documentos clave:

    • Certificado de unión estable expedido por autoridad competente del país de origen; o
    • Constancia de unión estable emitida por un tribunal competente en Brasil o una autoridad en el extranjero.
  2. En caso de no ser posible presentar los documentos anteriores, se podrá acreditar la unión estable con:

    • Certificado o documento similar expedido por una autoridad nacional de registro civil o equivalente en el extranjero; y
    • Declaración, bajo las penas de la ley, de dos personas que confirmen la unión estable (clic aquí); y al menos uno de los siguientes documentos:
      • Constancia de dependencia fiscal expedida por la Receita Federal o dependencia correspondiente;
      • Certificado de matrimonio religioso;
      • Disposiciones testamentarias que acrediten el vínculo;
      • Póliza de seguro de vida en la que uno de los socios es el fideicomitente y el otro es el beneficiario;
      • Escritura de compraventa o contrato de arrendamiento de inmueble, a ambos nombres;
      • Cuenta bancaria conjunta;
      • Acta de nacimiento del hijo de la pareja (si es extranjero);
      • Otro documento que acredita la unión estable.

autorizacao

fronteirico

Me gustaría registrarme como residente fronterizo. ¿Qué debo hacer? Para registrarse como residente fronterizo, es necesario cumplir con condiciones específicas definidas por regulaciones o tratados entre países. Para obtener más información, haga clic aquí.
autorizacao Soy inmigrante y estoy en Brasil con una visa de visitante. Quiero obtener el permiso de residencia. ¿Qué debo hacer?

Para obtener un permiso de residencia en Brasil, la regla general es que el extranjero obtenga una visa consular de la Representación Diplomática de Brasil en el país donde reside. (Para más información, haga clic aquí).

Otra opción es solicitar la transformación de la visa de visita en un permiso de residencia, siempre y cuando el visitante cumpla con los requisitos establecidos en el Decreto 9.199, de 2018.

Para más detalles, visite la página de Migración en el sitio web de la Policía Federal, donde encontrará información sobre los servicios de:

  • Obtener el permiso de residencia
  • Registrarse como extranjero en Brasil
  • Obtener un Permiso de Residencia para trabajar o invertir en Brasil.
autorizacao Soy extranjera y me gustaría vivir en el país, poder trabajar, estudiar y formar una familia. ¿Qué debo hacer?

Para vivir en Brasil, con la posibilidad de trabajar, estudiar y formar una familia, el extranjero debe obtener un permiso de residencia. La forma más común es obtener una visa consular de la Representación Diplomática de Brasil en el país donde residas. (Para más información, haga clic aquí).

También es posible convertir el visado que ya tienes en un permiso de residencia, siempre que cumpla con los requisitos legales.

Para más detalles, visite la página de Migración en el sitio web de la Policía Federal, donde encontrará información sobre los servicios de:

  • Obtener el permiso de residencia
  • Registrarse como extranjero en Brasil
  • Obtener un Permiso de Residencia para trabajar o invertir en Brasil.

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perda

Pasé más de 2 años fuera de Brasil. ¿He perdido mi permiso de residencia?

Si el inmigrante permanece más de dos años fuera de Brasil, puede perder su permiso de residencia por no haber presentado una justificación de su ausencia.

Al regresar a Brasil, el inmigrante tendrá la oportunidad de justificar el motivo de la ausencia y la imposibilidad de regresar dentro de los dos años. Al momento de ingresar al país, el inmigrante será notificado por control migratorio para que se dirija a la unidad de la Policía Federal más cercana a su residencia, donde podrá presentar la justificación y regularizar su situación migratoria.

El inmigrante puede presentar su defensa a través de sus propios medios o a través de un abogado constituido, y tiene derecho a utilizar todos los recursos legales disponibles, como traductor o intérprete, si es necesario.

De no ser aceptada la justificación, se iniciará un procedimiento de extravío del permiso de residencia, de acuerdo con el artículo 135, inciso III, del Decreto N° 9.199, de 2017, garantizando el derecho a la defensa integral y a la contencioso.

autorizacao

endereco

Soy un inmigrante registrado en la Policía Federal y cambié mi dirección. ¿Qué debo hacer?

Para cambiar tu domicilio en el Registro Nacional de Migración, ya sea residencial, comercial, institución educativa o en el extranjero, debes:

  1. Llenar el formulario electrónico disponible en el sitio web de la Policía Federal;
  2. Adjunte un comprobante de domicilio, como facturas de servicios públicos, que contenga la dirección completa (incluido el código postal).

La solicitud se tramitará íntegramente online, es decir, no es necesario presentarse presencialmente en la unidad de servicio.

Este servicio es gratuito.

Puede realizar un seguimiento del estado de su solicitud y comprobar si la solicitud ha sido concedida accediendo a la sección de progreso del proceso.

autorizacao ¿Cuál es el plazo para solicitar el registro y la emisión de la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM) después de que se otorga el permiso de residencia? ¿Cómo hacerlo?

Una vez concedido el permiso de residencia, el inmigrante dispone de un plazo de 30 días para solicitar el registro y la emisión de la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM). Este plazo comienza a contar a partir de la fecha de publicación de la aprobación.

Si no se solicita la inscripción dentro de este plazo, se aplicará la sanción prevista en el artículo 307, inciso IV, del Decreto 9.199, de 2017.

Para más información, acceda al servicio de Registro de Extranjeros en Brasil.

autorizacao ¿Cómo tengo que demostrar mis ingresos o medios de vida? ¿Y cómo puedo demostrar que mi familia tiene medios de vida lícitos?

Para demostrar que tiene los medios de subsistencia y las condiciones financieras para mantenerse a sí mismo y a su familia en Brasil, se aceptan los siguientes documentos (sin perjuicio de otros que puedan ser igualmente válidos):

  1. Contrato de trabajo en vigor o CTPS con anotación de la relación actual;
  2. Contrato de Prestación de Servicios;
  3. Recibo de sueldo impreso;
  4. Comprobante de recibo de jubilación;
  5. Estatutos de una empresa o simple empresa en funcionamiento, donde el inmigrante es socio o persona responsable individual;
  6. Registro activo en el Consejo Profesional en Brasil;
  7. Tarjeta de registro profesional o equivalente;
  8. Comprobante de registro como microempresario individual (MEI);
  9. Declaración que acredite la percepción de ingresos;
  10. Estado de ajuste anual para efectos del impuesto sobre la renta;
  11. Inscripción como trabajador por cuenta propia en los registros de los organismos competentes;
  12. Acreditación de inversiones económicas o posesión de bienes o derechos suficientes para la manutención de sí mismo y de la familia;
  13. Declaración de dependencia económica, con constancia de la subsistencia de la persona responsable, de los dependientes legales;
  14. Declaración, bajo las penas de la ley, de que dispone de medios de vida lícitos y suficientes para su subsistencia y la de su familia en el Brasil. ( (haga clic aquí para acceder al modelo).

Dependientes económicos

Se consideran dependientes económicos:

  1. Los descendientes menores de 18 años, o de cualquier edad, si no pueden valerse por sí mismos;
  2. Los ascendientes, si no pueden valerse por sí mismos;
  3. Hermanos menores de 18 años o de cualquier edad, si no pueden valerse por sí mismos;
  4. Cónyuge o pareja de hecho;
  5. Hijastro o menor bajo tutela, si es menor de 18 años;
  6. Personas bajo tutela.

Los dependientes que se demuestre que son estudiantes serán considerados como tales hasta el año calendario en que cumplan 24 años de edad.

¡Atención!

  • La presentación de uno solo de estos documentos no garantiza automáticamente su aceptación como prueba de ingresos o medios de subsistencia. La autoridad responsable puede requerir documentos adicionales y/o tomar medidas para verificar y confirmar los datos proporcionados.
  • La autoridad de inmigración puede, a su discreción, solicitar más información o documentos para probar su situación.
autorizacao ¿Qué es el Permiso de Residencia Previa?

El Permiso de Residencia Previa es un paso en el proceso de inmigración a Brasil, que se aplica a algunos tipos de visas temporales y otras categorías de visas específicas. Según el artículo 12 de la Ley N° 13.445, de 2017, y regulado por el artículo 5° del Decreto N° 9.199, de 2017, es necesaria la autorización para que el solicitante obtenga la visa adecuada para ingresar o permanecer en el país.

Principales puntos sobre el Permiso de Residencia Previa:

  1. Visados que requieren un Permiso de Residencia Previo:

    • El proceso de Permiso de Residencia Previa es necesario para obtener algunos tipos de visa temporal. Para otros tipos de visados (como diplomáticos, oficiales o de cortesía), el registro se realiza directamente en el Ministerio de Asuntos Exteriores (MRE), pero no requiere un Permiso de Residencia Previo.
  2. Registro en Brasil:

    • Para los titulares de visas temporales, el registro se realiza en la Policía Federal.
    • Para los titulares de visados diplomáticos, oficiales o de cortesía, el registro se realiza en el MRE (Ministerio de Asuntos Exteriores).
    • Los titulares de visas de visita, por otro lado, no necesitan registrarse en la Policía Federal o en el MRE.
  3. Procedimiento de solicitud:

    • La solicitud de un Permiso de Residencia Previo se realiza a través del sistema MIGRANTEWEB, que digitaliza el proceso de solicitud de los trámites ante la Coordinación General de Migración Laboral (CGIL).
    • Si la solicitud es aprobada, la CGIL envía la comunicación digital al MRE, que transmite la decisión a las oficinas consulares y publica la autorización en el Boletín Oficial de la Unión. Esta publicación sirve para dar a conocer la decisión, pero no reemplaza el registro oficial ante la Policía Federal.
  4. Después de la aprobación de la Autorización de Residencia Previa:

    • Una vez que la oficina consular recibe la autorización, se otorga la visa al inmigrante.
    • Con la visa en mano, el inmigrante puede ingresar a Brasil y, a su llegada, debe proceder con el registro ante la Policía Federal para completar el proceso de regularización migratoria.

En resumen, el Permiso de Residencia Previa es un paso previo para la concesión de la visa, que permite al inmigrante ingresar al país y posteriormente registrarse ante la Policía Federal.

autorizacao ¿Qué es "llamar" y "llamar" a efectos del permiso de residencia por reagrupación familiar?

Llamar y llamar son términos utilizados para designar a las partes involucradas en el proceso de reunificación familiar a los efectos de un permiso de residencia en Brasil.

  • CALLANTE: Es el brasileño o inmigrante ya beneficiario de un permiso de residencia en Brasil con quien el solicitante desea llevar a cabo la reunificación familiar. Es decir, el convocante es el que ya está regularizado en el país y se encarga de convocar al familiar a la reunión.

  • LLAMADO: Es el solicitante actual del permiso de residencia, que desea reunirse con el brasileño o el inmigrante que ya es beneficiario de un permiso de residencia. El call es quien busca reunirse con la persona que llama y solicitar autorización para vivir en Brasil.

¿Quiénes pueden ser llamados a la noche de hogar?

De acuerdo con el artículo 6 de la Ordenanza Interministerial n.º 12, de 14 de junio de 2018, se puede considerar convocado a las siguientes personas y, por lo tanto, solicitar un permiso de residencia por reunificación familiar:

  1. Cónyuge o pareja: No discriminación, de acuerdo con los términos del ordenamiento jurídico brasileño.

  2. Hijo de un brasileño o de un inmigrante beneficiario de un permiso de residencia.

  3. Hijastro de un brasileño o inmigrante beneficiario de un permiso de residencia:

    • Menores de 18 años;
    • Hasta los 24 años de edad, si se demuestra que es estudiante;
    • De cualquier edad, si se acredita la dependencia económica de la persona que llama.
  4. Padre o madre que tiene un hijo brasileño.

  5. Padre o madre que tenga un hijo inmigrante beneficiario de un permiso de residencia.

  6. Ascendiente hasta el segundo grado de brasileño o inmigrante beneficiario de un permiso de residencia (ejemplo: abuelos).

  7. Descendiente hasta el segundo grado de un brasileño o inmigrante beneficiario de un permiso de residencia (ejemplo: nietos).

  8. Hermano de un brasileño o inmigrante beneficiario de un permiso de residencia:

    • Menores de 18 años;
    • Hasta los 24 años de edad, si se demuestra que es estudiante;
    • De cualquier edad, si se acredita la dependencia económica de la persona que llama.
  9. Persona que tiene a un brasileño bajo su tutela, curatela o custodia.

Resumen:

La reunificación familiar permite a los familiares de brasileños o inmigrantes con permiso de residencia vivir juntos en Brasil. La persona que llama es el miembro de la familia que ya se encuentra legalmente en Brasil y solicita la reunión, mientras que la persona que llama es la que solicita un permiso de residencia para reunirse con el miembro de la familia en Brasil, sobre la base de relaciones familiares reconocidas por la ley brasileña.

autorizacao ¿Cómo solicitar la devolución de la cuota pagada?

Para solicitar la devolución de una tasa o multa pagada, el solicitante debe acceder al servicio Solicitar devolución de tasas o multas en el sitio web de la Policía Federal.

Es necesario seguir las pautas disponibles en el servicio, que incluyen la cumplimentación de un formulario y el envío de los documentos necesarios para acreditar el pago indebido. El trámite se puede realizar de manera online, sin necesidad de presencialidad.

Si la solicitud es concedida, el reembolso se procesará de acuerdo con las reglas de la Policía Federal.

protocolo

¿El protocolo que recibí en la solicitud de emisión de la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio garantiza mis derechos?

Sí, de acuerdo con el artículo 63, párrafo 1 del Decreto 9.199, de 2017, el protocolo de solicitud de la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM) garantiza al inmigrante los mismos derechos previstos en la Ley N° 13.445, de 2017, por un plazo de hasta 180 días, y podrá ser prorrogado por la Policía Federal, sin costo alguno para el solicitante.

Durante este periodo, el inmigrante, con el protocolo, podrá ejercer los siguientes derechos, entre otros garantizados por la Ley de Migración:

  • Derechos y libertades civiles, sociales, culturales y económicos;
  • Libertad de circulación dentro del territorio nacional;
  • Reunificación familiar, permitiendo la venida del cónyuge, pareja, hijos y otros familiares dependientes;
  • Acceso a los servicios públicos de salud, asistencia social y seguridad social, sin discriminación por nacionalidad o condición migratoria;
  • El derecho a la educación pública, con la garantía de igualdad de acceso, sin discriminación;
  • Acceso a la justicia y asistencia legal integral gratuita para los inmigrantes que demuestran ser de recursos insuficientes;
  • Derecho al trabajo con la garantía del cumplimiento de las obligaciones laborales sin discriminación;
  • Derecho a abrir una cuenta bancaria, entre otros derechos esenciales.

Además, el protocolo también garantiza al inmigrante, mientras espera la emisión del CRNM, la posibilidad de ejercer otros derechos como el transporte y el acceso a servicios esenciales, como si ya estuvieran regularizados en Brasil.

Por lo tanto, el protocolo de solicitud para la emisión de la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio le garantiza varios derechos previstos por la ley brasileña mientras espera la finalización de su proceso migratorio.

protocolo

¿Cómo verifico la autenticidad de un protocolo o certificado?

Puedes verificar la autenticidad de un protocolo o certificado relacionado con el Registro Nacional de Migración (RNM) de forma sencilla y segura. Para ello, siga las siguientes pautas:

  1. Accede al Sistema de Verificación:

    • El proceso de verificación de autenticidad se realiza a través de la consulta en línea. En la página web de la Policía Federal existe una herramienta específica para este fin, donde se puede introducir el número de protocolo o certificado.
  2. Información requerida:

    • Será necesario aportar datos concretos, como el número de protocolo o el número de registro (en el caso de certificados), para que la consulta se realice correctamente.
  3. Verificación digital:

    • La verificación se realiza en tiempo real en el sistema de la Policía Federal, lo que permite confirmar que el documento es válido y corresponde al registro realizado en el sistema oficial.
  4. Documentos de identificación:

    • En caso de existir alguna duda sobre la autenticidad o algún dato que deba ser confirmado, la consulta puede complementarse con la presentación de otros documentos personales o el uso de medios de comunicación oficiales.

Para acceder a la página oficial de verificación y realizar la consulta, haga clic aquí.

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¿Cuál es la diferencia entre la resonancia magnética y la CRNM?

El RNM (Registro Nacional de Migraciones) es un número alfanumérico único asignado a cada inmigrante en Brasil. Este número se genera a partir de la información personal del inmigrante y sus huellas dactilares. Sirve para identificar al inmigrante en el sistema migratorio brasileño.

La CRNM (Tarjeta Nacional de Registro de Migración) es el documento de identificación física del inmigrante en Brasil. Contiene el número RNM y es válido en todo el territorio nacional, funcionando como la identidad oficial del inmigrante empadronado.

En el pasado, el RNM era conocido como RNE (Registro Nacional de Extranjeros) y el CRNM como CIE (Tarjeta de Identidad de Extranjero)

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¿Cómo obtener la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM)?

Para obtener la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM), debes acceder a los siguientes servicios en la página web de la Policía Federal:

  1. Obtener Permiso de Residencia
    Solicite, renueve o transforme su permiso de residencia y obtenga el CRNM.

  2. Registrarse como extranjero en Brasil
    Para registrar una visa temporal o un permiso de residencia diferido. Este servicio también se aplica a los refugiados, apátridas y solicitantes de asilo reconocidos por el organismo competente.

  3. Obtener un permiso de residencia para trabajar o invertir en Brasil
    Si tiene la intención de trabajar en Brasil o realizar inversiones, este servicio le permite obtener un permiso de residencia y el CRNM.

  4. Reemplazar la Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM)
    si necesita corregir o cambiar los datos de registro, o incluso renovar el CRNM.

  5. Solicitar una 2ª copia del CRNM
    Si ha perdido o se le ha dañado su CRNM, puede solicitar una 2ª copia, que será idéntica a la anterior, con el mismo nombre y fecha de caducidad.

  6. Si
    resides habitualmente en un municipio fronterizo y quieres facilitar tu desplazamiento para realizar actos civiles, puedes inscribirte para que te sea más fácil moverte entre países.

Todos estos servicios están disponibles en línea. Visite el sitio web de la Policía Federal para obtener más detalles y orientación sobre cómo proceder.

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¿Cómo verificar la vigencia de una Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM)?

Para verificar la validez de una Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM) o un Documento Provisional de Registro Nacional de Migración (DPRNM), simplemente consulte el código QR que se encuentra en el reverso del documento. Al escanear el código QR con un teléfono celular o dispositivo compatible, tendrá acceso a la confirmación de la autenticidad y validez de su registro migratorio.

Este trámite es una forma rápida y segura de verificar información relacionada con su estatus migratorio en Brasil.

crnm ¿Cómo sé si la Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM) está disponible para recoger en la unidad de servicio?

Para saber si la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM) está lista para ser retirada, puedes consultar el estado de tu trámite en internet. Haga clic aquí para consultar. El sistema le informará si su documento ya está disponible para su recogida en la unidad de servicio.

Si tienes alguna duda, te sugerimos que te comuniques con la unidad de servicio donde ingresaste al proceso, ya que ellos son los que controlan esta entrega.

crnm ¿Qué debo hacer para renovar mi Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM)?

Si desea renovar su Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM), siga los siguientes pasos:

  1. Si el plazo de CRNM está a punto de caducar, puede solicitar la renovación hasta 90 días antes de la fecha de vencimiento.

  2. Si dispones de un permiso de residencia permanente (residencia sin plazo definido), accede al servicio de sustitucióndel CRNM;

  3. Si necesitas renovar tu permiso de residencia o transformar tu residencia temporal en permanente, accede al servicio de Obtener Permiso de Residencia u Obtener Permiso de Residencia para trabajar o invertir en Barsil;

  4. Si ya ha tenido aprobado su nuevo permiso de residencia, acceda al servicio de Registro como Extranjero en Brasil.

Estos trámites se pueden realizar en línea, en la página web de la Policía Federal.

crnm ¿Qué hacer en caso de pérdida, robo o robo de mi Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM)?

Si has perdido, te han robado o te han robado tu Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM), puedes solicitar un duplicado.

Para ello, basta con acceder a la Solicitud de 2ª copia del servicio CRNM en la página web de la Policía Federal. Allí encontrarás toda la información sobre cómo solicitar la nueva licencia.

crnm Mi Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM) está vencida. ¿Tengo que pagar una multa para renovarlo?

Si su Tarjeta Nacional de Registro de Migración se emitió debido a un permiso de residencia permanente (con un plazo indefinido), no hay ninguna disposición para una multa por renovación.

Sin embargo, si su CRNM se emitió debido a un permiso de residencia temporal, existe la posibilidad de una multa.

De acuerdo con el artículo 307, inciso II, del Decreto 9.199, de 2017, si usted permanece en Brasil después del vencimiento de su documento migratorio, la multa se aplicará por cada día de demora. Además, si no regulariza su situación en el plazo establecido, puede ser deportado.

Por lo tanto, es importante regularizar su situación antes de superar el plazo para evitar sanciones.

crnm ¿Puedo renovar mi Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM) fuera de Brasil?

La renovación de su Tarjeta Nacional de Registro de Migración (CRNM) debe realizarse en persona, en la unidad de la Policía Federal en Brasil, antes del vencimiento del documento.

Por lo tanto, si se encuentra fuera del país, deberá regresar a Brasil para renovar su CRNM.

crnm ¿Puedo obtener un duplicado de la identificación de un antepasado inmigrante fallecido?

La Policía Federal no expide un duplicado del documento de identidad de los inmigrantes fallecidos. Sin embargo, los descendientes del inmigrante pueden solicitar un Certificado Nacional de Registro Migratorio.

Si el inmigrante estaba registrado en el SINCRE (Sistema de Control de Extranjeros), la Policía Federal puede proporcionar el certificado que confirma el registro del inmigrante.

Importante:

  • Reinscripción de inmigrantes: La Policía Federal llevó a cabo dos reinscripciones importantes: en 1987 y 1996. Los inmigrantes que no participaron en estas reinscripciones no están en la base de datos actual de la Policía Federal.

  • Inmigrantes no registrados: Aquellos que no se hayan registrado en la Policía Federal o no tengan documentos antiguos (como el Modelo 19 o la Cédula de Identidad) deben buscar los documentos en el Archivo Nacional, ya que los documentos antiguos se enviaron allí.

Cómo obtener los documentos:

  1. Sitio web del Monumento al Inmigrante: www.memorialdoimigrante.sp.gov.br
  2. Archivo Nacional: www.arquivonacional.gov.br

Si el antepasado estaba registrado en la Policía Federal y usted tiene el documento anterior, comuníquese con la unidad de la Policía Federal de su estado. Puede consultar la lista de correo electrónico de las unidades PF aquí.

Otras fuentes:

Si el inmigrante no ha sido registrado ante la Policía Federal, aún es posible localizar registros históricos en otras fuentes, como listas de pasajeros, permisos de emigración, registros de pasaportes, entre otros. Algunas instituciones no gubernamentales organizan y ponen esta información a disposición en línea.

crnm ¿Puedo retirar el CRNM por proxy?

Sí, es posible retirar la Tarjeta Nacional de Registro Migratorio (CRNM) a través de un poder notarial. Para ello, la persona autorizada (el apoderado) debe estar debidamente identificada y presentar un poder notarial específico, con firma reconocida para su autenticidad, que otorga poderes claros para retirar el CRNM en nombre del inmigrante.

Alternativas:

  1. Firma en el momento de la notificación: El inmigrante puede firmar el poder notarial directamente en la unidad de servicio, sin necesidad de una firma notariada.

  2. Documento de identificación de inmigrante: El abogado también puede traer un documento de identificación original con la firma del inmigrante, para su verificación, y luego recoger el CRNM.

Es decir, el poder notarial se puede hacer de diferentes maneras, pero debe contener los poderes necesarios para la retirada del CRNM en nombre del inmigrante

dprnm ¿Cómo obtener el Documento Nacional Provisorio de Registro Migratorio (DPRNM)?

Para obtener el Documento Nacional Provisional de Registro Migratorio (DPRNM), acceda al servicio específico disponible en el sitio web de la Policía Federal. Allí encontrarás toda la información y orientación que necesitas para la solicitud.

dprnm ¿Cómo verificar la vigencia de un Documento Nacional Provisorio de Registro Migratorio (DPRNM)?

Para verificar la vigencia del Documento Nacional Provisional de Registro Migratorio (DPRNM), basta con consultar el QR-CÓDIGO que se encuentra en el reverso del documento. Al escanear el código, podrá acceder a la información actualizada sobre la validez de su DPRNM.

controle_migratorio ¿Cómo obtener una visa para viajar a Brasil?

Para obtener una visa para viajar a Brasil, acceda al servicio "Obtener una visa para viajar a Brasil" en el sitio web de la Policía Federal o en la representación diplomática brasileña en su país. Allí encontrarás toda la información necesaria sobre los tipos de visados y el procedimiento de solicitud.

controle_migratorio ¿Cuál es el período de validez de la visa para ingresar a Brasil?

El período de validez de la visa es el período en el que se puede utilizar para ingresar a Brasil. Este plazo se indica en el propio visado y comienza a contarse a partir de la fecha de expedición. Una vez finalizado este período, el visado ya no se puede utilizar para entrar en el país.

Los periodos de validez de los diferentes tipos de visados son:

  • Visa de visita: Generalmente, es válida por 1 (un) año y permite múltiples entradas mientras esté vigente. En casos de reciprocidad, la visa puede tener una validez de hasta 10 (diez) años.

  • Visa temporal: Se puede otorgar por un período de hasta 1 (un) año y también permite múltiples entradas mientras esté vigente.

Tenga en cuenta: El período de validez del visado no es el mismo que el período del permiso de residencia. El permiso de residencia será definido por la Policía Federal en el momento del registro, de acuerdo con las condiciones legales para cada tipo de visa.

controle_migratorio ¿Cuáles son las reglas para los niños y adolescentes que viajan al extranjero?

La Policía Federal no es responsable de regular o estandarizar los viajes internacionales de menores de edad. Esta responsabilidad recae en el Consejo Nacional de Justicia (CNJ).

Para conocer las normas y requisitos legales sobre los niños, niñas y adolescentes que viajan al extranjero, usted o su representante legal deben consultar el portal del Consejo Nacional de Justicia (CNJ). Allí encontrarás toda la información que necesitas, incluyendo:

  1. Folleto CNJ: Un resumen de la información principal sobre el tema.
  2. Autorización de los padres: Cuando se requiere la autorización formal de uno o ambos padres.
  3. Requisitos de la autorización: Cómo se debe realizar la autorización emitida por los responsables.
  4. Autorización judicial: En algunos casos, se requiere autorización judicial para viajes internacionales.
  5. Autorización electrónica: Existe la posibilidad de producir la autorización electrónica de viaje para menores de edad.
  6. Certificado de residencia en el extranjero: Para los menores de edad que residen en el extranjero, este certificado puede eximir a los padres de la autorización de viaje. El certificado debe ser emitido por la oficina consular brasileña y tiene una validez de hasta dos años. Si el certificado no se presenta en el momento del viaje, se requerirá la autorización formal de los padres.

Enlaces de interés del CNJ:

  • Portal general sobre menores que viajan al extranjero: CNJ - Viagem ao Exterior

  • Folleto CNJ: Folleto de viajes internacionales para menores

  • Autorización Electrónica de Viaje y Certificado de Residencia en el Extranjero: Información adicional en la página web del CNJ

Estos enlaces pueden ser modificados o actualizados por el CNJ, por lo que en caso de dificultades, se recomienda buscar directamente en el portal oficial del CNJ.

controle_migratorio Pago de multa a través de transacción bancaria internacional (SWIFT)

Inglés

Esta guía tiene como objetivo orientar los procedimientos para la ejecución de la Orden de Pago Extranjera (OPE) a favor de la Policía Federal, en situaciones en las que existe una sanción (multa) aplicada a los extranjeros, como una forma de ofrecer una alternativa al pago del GRU además de las modalidades existentes (compensación bancaria en una entidad financiera en Brasil, PIX, tarjeta de crédito nacional o pago en efectivo en caja).

Todavía no es posible pagar el GRU con tarjeta de crédito internacional, ya que los proveedores de servicios de pago acreditados en pagTesouro (una plataforma de pago del gobierno federal mantenida por el Tesoro Nacional) no incluyen esta posibilidad.

La cuenta bancaria perteneciente al extranjero en el extranjero debe estar previamente habilitada para realizar transferencias internacionales en el estándar SWIFT ampliamente utilizado. Una vez habilitada la cuenta, el extranjero multado al salir del territorio nacional puede ser instruido para realizar el trámite en el control migratorio o al retorno al país de origen. Debido a la necesidad de un comprobante de pago posterior con el Banco do Brasil, este script no se aplica a la entrada de extranjeros en Brasil.

  1. Cumplimentar el GRU a través del SIAR2 (catálogo de sistemas) o a través del formulario del portal PF. El campo del código postal es obligatorio, se puede utilizar el del aeropuerto o puesto de inmigración:


    Pantalla 01 – Emisión de GRU por SIAR2 (catálogo de sistemas)


    Pantalla 02 – Emisión de GRU por el formulario en el portal PF

  2. Deben informarse los siguientes datos bancarios relativos a SWIFT:

    Código SWIFT: BRASBRRJCTA
    IBAN : BR3500000000016070003331415C1
    Agencia 1607-1, cuenta 333.141-5 – BANCO DO BRASIL
     
  3. Si el campo "Descripción", "Nota" o equivalente está disponible en los datos de transferencia, pida al pagador que introduzca Nuestro Número GRU (secuencia numérica que comienza con 2941....) y su nombre (total o parcial), para que el OPE pueda vincularse con el GRU.


    Pantalla 03 – Ubicación de nuestro número en GRU

  4. Después de la transferencia, instruya al pagador para que conserve el estado de cuenta, recibo o "impresión" de la operación, ya que aún será necesario verificar que la OPE se haya recibido correctamente en el Banco do Brasil, un proceso que demora 1 o 2 días hábiles dependiendo de la hora de la transferencia y del banco internacional utilizado. Por lo tanto, explique al pagador que la operación está sujeta a confirmación por parte del PF.

  5. Se debe indicar al pagador que envíe el comprobante de la transferencia internacional y el GRU objeto de pago al correo electrónico receitas@pf.gov.br para su verificación por CGOF/DLOG/PF. Incluya datos adicionales de identificación del pagador, si los hubiera.

  6. Una vez que el OPE esté disponible para su liquidación en el sistema del Banco do Brasil, CGOF/DLOG/PF solicitará el trámite a través de crédito vía GRU, que será cobrado por el Banco do Brasil, cuya confirmación se dará el día hábil siguiente. Es decir, el pago se realizará a través de otro GRU diferente al original emitido en el extranjero.

  7. Después de la confirmación del pago por parte del Banco do Brasil, CGOF/DLOG/PF marcará el pago del GRU original emitido a los extranjeros en el SIAR2 y notificará a la unidad de recaudación que emite la guía, momento en el cual se eliminarán las restricciones en los sistemas de control migratorio.

  8. En el caso del pago en efectivo, es importante tener en cuenta que la Resolución nº 4.648-BACEN limita el pago al valor de R$ 9.999,99. Por encima de esta cantidad, es necesario "romper" la cantidad en más de un GRU, ya que la compensación bancaria no será posible. Por ejemplo, si el monto total a aplicar es de R$ 12.000,00, es necesario generar dos GRU: uno de R$ 9.999,99 y otro de R$ 2.000,01.
servicos naturalizacao ¿Qué es la naturalización? La naturalización es el proceso por el cual una persona adquiere voluntariamente la nacionalidad de un país distinto de aquel en el que nació, y se convierte en ciudadano de ese nuevo país.
servicos naturalizacao ¿Cuáles son las modalidades de Naturalización?

De acuerdo con la legislación brasileña, existen cinco tipos de naturalización:

  1. Naturalización
    Ordinaria Para el inmigrante que:

    • Tiene capacidad civil de acuerdo con la ley brasileña.
    • Reside en Brasil durante al menos 4 años (plazo indefinido).
    • Tiene la capacidad de comunicarse en portugués.
    • No tiene condena penal o ya ha sido rehabilitado de acuerdo con la ley.
  2. Naturalización
    Extraordinaria Para el inmigrante que:

    • Reside en Brasil durante al menos 15 años (plazo indefinido).
    • No tiene condena penal o ya ha sido rehabilitado de acuerdo con la ley.
  3. Naturalización
    Provisional Para niños, niñas o adolescentes inmigrantes que:

    • Establecieron su residencia en Brasil antes de los 10 años de edad y por tiempo indefinido.
  4. Conversión de Naturalización Provisional a Definitiva
    Para el inmigrante que ha obtenido la naturalización provisional y solicita la conversión a definitiva dentro de los 2 años de cumplir la mayoría de edad.

  5. Naturalización
    especial para aquellos que:

    • Está casado o ha vivido en unión estable con un miembro del Servicio Exterior Brasileño durante más de 5 años, o con alguien al servicio del Estado brasileño en el extranjero.
    • Está o ha estado empleado en una misión diplomática o en una oficina consular en Brasil durante más de 10 años consecutivos.

Estos son los tipos de naturalización previstos en la legislación brasileña, cada uno con requisitos específicos para obtener la nacionalidad brasileña.

servicos naturalizacao ¿Cómo puedo convertirme en ciudadano naturalizado en Brasil y qué documentos se requieren? Para conocer los requisitos y directrices sobre el proceso de naturalización en Brasil, puede acceder al sitio web de la Policía Federal a través del enlace: Naturalización. Allí encontrará información detallada sobre los tipos de naturalización, los documentos necesarios y el procedimiento para solicitarla
servicos naturalizacao ¿Cómo seguir el progreso de mi proceso de naturalización?

Los procesos de naturalización se analizan por orden de llegada. Sin embargo, las solicitudes de naturalización de personas de 60 años o más o que tengan una enfermedad grave tienen prioridad en el proceso. Si se encuentra en una de estas situaciones, es necesario informar a la Policía Federal y enviar el comprobante correspondiente. Puede hacerlo de dos maneras:

  1. Por Protocolo Electrónico: Acceder al sistema SEI para enviar la información. Aquí está el manual para acceder al SEI.

  2. Por correo postal: Envíe una carta a la dirección que se indica a continuación, informando de su situación y adjuntando las pruebas necesarias:

    Ministerio de Justicia – Departamento de Migración
    Explanada de los Ministerios, Bloque T, anexo II, sala 301
    Brasilia - DF, CEP: 70.064-900

Esto ayudará a acelerar el progreso de su proceso de naturalización.

servicos naturalizacao ¿Cómo presentar documentos complementarios en el proceso de naturalización?

Después de presentar su proceso de naturalización, no es posible agregar documentos complementarios directamente. Si es necesario presentar más documentos, le recomendamos que se ponga en contacto con la unidad donde se encuentra el trámite en curso:

  • Si el trámite es en la Policía Federal: Solicitar información directamente a la dependencia responsable, en la unidad donde se presentó el trámite.
  • Si el trámite es en la División de Nacionalidad y Naturalización: Enviar un correo electrónico a naturalizarse@mj.gov.br solicitando la devolución del trámite para adjuntar los documentos faltantes.

Esta es la mejor manera de garantizar que todos los documentos necesarios se presenten correctamente.

servicos naturalizacao ¿Qué hacer si el sistema Naturalize tiene un error?

Si encuentra algún error en la plataforma Naturalize o tiene dificultades para usar el sistema, envíe un correo electrónico a naturalizarse@mj.gov.br. En el correo electrónico, describa el error que ocurrió y envíe obligatoriamente capturas de pantalla (capturas de pantalla) para que el problema se pueda corregir lo antes posible. Esto ayudará al equipo a resolver la situación de manera eficiente.

servicos naturalizacao Todavía tengo preguntas sobre el proceso de naturalización, ¿qué debo hacer?

Si tiene preguntas sobre el progreso de su proceso de naturalización, siga estas pautas:

  1. Siga el avance del proceso: Acceda a la página web del Ministerio de Justicia aquí e ingrese el número de protocolo para seguir su proceso de naturalización.

  2. Comunícate con la Policía Federal: Si no encuentras la información que necesitas en el sitio web, comunícate directamente con la unidad de la Policía Federal donde presentaste el caso. La PF es responsable de recibir y remitir el proceso al Ministerio de Justicia, y podrá proporcionar información detallada sobre los avances y los plazos.

  3. Contacto con el Ministerio de Justicia: Si es necesario, también puede consultar directamente con el Ministerio de Justicia. Se puede encontrar más información en el sitio web del Ministerio de Justicia.

  4. Encuentre la unidad responsable de su región: Para saber qué unidad de la Policía Federal es responsable de su distrito, consulte el enlace con las direcciones y contactos de las unidades de la PF aquí.

Esta es la manera más efectiva de obtener información detallada y precisa sobre su proceso de naturalización

servicos naturalizacao ¿Cómo ponerse en contacto conmigo para informarse sobre el proceso de naturalización?

Puedes ponerte en contacto con el Departamento de Migración del Ministerio de Justicia para obtener información sobre tu proceso de naturalización a través de los siguientes canales:

  1. Por correo electrónico:

    • naturalizarse@mj.gov.br
    • dinat@mj.gov.br
  2. Por teléfono:

    • (061) 2025-3375
    • (061) 2025-3455
    • (061) 2025-9889
    • (061) 2025-9557
    • (061) 2025-9429
    • (061) 2025-9374
  3. Vía WhatsApp:

    • (061) 2025-9766
    • (061) 2025-3375
    • (061) 2025-9429
    • (061) 2025-3425

Estos canales son para responder preguntas y obtener información sobre el progreso de su proceso de naturalización.

refugio ¿Cómo solicitar asilo?

Para solicitar asilo, acceda a los canales de atención de la Policía Federal y siga los procedimientos indicados.

apatridia ¿Qué es la apatridia?

La apatridia es la condición de una persona que no es considerada nacional por ningún país.

apatridia No tengo nacionalidad, ¿qué debo hacer?

Si no estás reconocido como nacional de ningún país (según la Convención sobre el Estatuto de los Apátridas de 1954) y resides en Brasil, además de no tener antecedentes penales en los países en los que has vivido en los últimos cinco años, puedes solicitar el reconocimiento de la apatridia.

Para obtener más información sobre cómo proceder, haga clic aquí.

trabalho ¿Cuáles son los derechos laborales de los migrantes?

Los migrantes tienen derecho a condiciones de trabajo justas y a la protección contra la discriminación en el lugar de trabajo.

trabalho ¿Dónde puedo encontrar información sobre el trabajo y el empleo para extranjeros en Brasil?

El Ministerio de Trabajo y Seguridad Social, a través de la Subsecretaría de Inspección del Trabajo (SIT), en colaboración con la Organización Internacional del Trabajo (OIT), la Organización Internacional para las Migraciones (OIM) y la Agencia de la ONU para los Refugiados (ACNUR), creó un sitio web con información importante para los migrantes y refugiados sobre los derechos y medidas adoptadas en las relaciones laborales y de empleo en Brasil.

Para obtener más detalles, visite el sitio web aquí.

servicos canais agendamento

¿Cuáles son los canales de atención de la Policía Federal?

Los canales incluyen servicios presenciales, correo electrónico y teléfono. Consulte el sitio web de la Policía Federal para obtener más detalles.

servicos canais agendamento Todavía tengo preguntas, ¿dónde puedo ponerme en contacto?

Para obtener más información sobre su caso, comuníquese con la unidad de la Policía Federal de la región donde vive.

Haga clic en su estado y busque el correo electrónico de la Comisaría de Migración en el siguiente enlace: Superintendencias y Comisarías.

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