Resolução 13/2026-RIBPG/MJSP
Estabelece critérios para a coleta de perfil genético prevista no art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Publicado em
09/09/2026 17h38
Atualizado em
09/09/2026 17h43
Resolução 13_2026-RIBPG_MJSP.pdf
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