Resolução 14/2026- RIBPG/MJSP
Dispõe sobre os procedimentos para coleta, documentação, análise, classificação, inserção, manutenção e exclusão de perfis genéticos de pessoas submetidas à identificação genética para fins criminais na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos RIBPG.
Publicado em
09/09/2026 17h41
Atualizado em
09/09/2026 17h44
RESOL_RIBPG_14_2026.pdf
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