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Publicado em 05/12/2019 20h38 Atualizado em 07/02/2022 09h42

Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Portaria nº 104, de 13 de março de 2020 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança.

Portaria Senasp/MJSP nº 285, de 07 de junho de 2021 - Dispõe sobre a designação de organismos de certificação e laboratórios de ensaios no âmbito do Pró-Segurança.

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