III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Desenvolver e implementar plano integrado de enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para o desenho e acordo do Plano.

MJSP

ME

Longo

Revisar programas e serviços do Governo federal que se referem direta ou indiretamente ao enfrentamento ao tráfico de pessoas, com explicitação dos enfoques de gênero e de orientação sexual e da garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Mapa de programas e serviços de ETP que devem ser ajustados para assegurar enfoque de gênero, de orientação sexual e de garantia de direitos de crianças e adolescentes;

Nota técnica emitida por órgão do governo federal com as orientações para o alinhamento dos programas e serviços de ETP, de forma a assegurar enfoque de gênero, de orientação sexual e de garantia de direitos de crianças e adolescentes.

MJSP

MMFDH

Longo

Aprimorar a articulação das operações de enfrentamento ao tráfico de pessoas nas esferas federativa, estadual, distrital e municipal, em especial nas zonas de fronteira, com observância da sincronia entre as ações deste Plano e as agendas e planos nacionais das políticas públicas, de modo a permitir acordos de fluxos de atendimento, assistência e responsabilização, ações e projetos de cooperação entre a República Federativa do Brasil e os países fronteiriços.

Número de acordos de integração das ações;

Número e perfil das ações do III PNETP incorporados em programas e projetos federais, estaduais e municipais;

Número de pontos focais da PF em Estados Brasileiros.

MJSP

Contínuo

Desenvolver e implementar mecanismos de referenciamento mútuo de casos de tráfico de pessoas entre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP), o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e demais atores envolvidos na temática.

Mecanismo de referenciamento mútuo elaborado.

Mecanismo de referenciamento mútuo avaliado.

MJSP

Curto

Fortalecer e expandir a Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, com atenção às zonas de fronteira.

Número de Núcleos e Postos em funcionamento;

Número de novos Núcleos e Postos criados;

Número de reuniões técnicas da Rede de Núcleos e Postos realizadas;

Atribuições e papéis de Núcleos, Postos e Comitês definidos e regulamentados;

Número de convênios e acordos de cooperação estabelecidos com foco em fortalecer Núcleos e Postos;

MJSP

Contínuo

Diagnosticar os perfis e o funcionamento dos comitês estaduais e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, com o objetivo de promover ações articuladas com os órgãos do Poder Judiciário e de segurança pública para a prevenção, a assistência e a reparação do dano à vítima e a responsabilização dos agressores.

Número de Comitês de ETP em funcionamento;

Número de Comitês de ETP do qual façam parte órgãos do sistema de justiça e segurança pública, pactuando ações de ETP;

Número de acordos pactuados entre Comitês de ETP e órgãos dos governos, poder legislativo, judiciário e ministério público;

Número de Comitês Estaduais e Comitês Municipais articulados em rede nacional.

MJSP

Médio

Analisar a inserção de alerta aos concorrentes nos editais de licitação do governo federal quanto ao crime de tráfico de pessoas em sua cadeia produtiva.

Ações realizadas para a produção da análise;

Nota técnica emitida por órgão do governo federal com as orientações para a inserção de alerta aos concorrentes nos editais de licitação do governo federal.

MJSP

Longo

1.8

Incorporar a temática do tráfico de pessoas no Projeto Mapear do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Adoção do tema tráfico de pessoas pela metodologia do Projeto Mapear;

Número de pontos vulneráveis à ocorrência de tráfico de pessoas levantados durante a realização do Projeto Mapear.

MJSP

Longo

1.9

Elaborar e divulgar mapa com as ações articuladas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil, a partir deste Plano em nível nacional, estadual e local.

Ações realizadas para a construção do mapa;

Perfil e número de atividades que articulam as ações de ETP;

Mapa elaborado e divulgado.

MJSP

Longo

1.10

Analisar o progresso na internalização e na regulamentação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias.

Ações realizadas para internalizar a convenção;

Ações realizadas para regulamentar a convenção

MJSP

Longo

1.11

Apoiar a ratificação do Protocolo à Convenção sobre Trabalho Forçado, de 2014, da Organização Internacional do Trabalho.

Ações desenvolvidas para a ratificação da Convenção.

MJSP

Longo

Sistematizar as informações sobre as empresas e os empregadores punidos pelo crime de tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para a sistematização das informações.

MJSP

Médio

Desenvolver e implementar sistema integrado de informações sobre o tráfico de pessoas e o seu enfrentamento, com base nos sistemas específicos gerenciados por órgãos que registram informações relativas à temática.

Ações adotadas para o desenvolvimento e implementação do Sistema Integrado de Informações sobre ETP;

Número e perfil dos órgãos que integram o Sistema Integrado de Informações sobre ETP;

Frequência da consolidação de informações do Sistema e sua difusão.

MJSP

Longo

2.2

Apoiar o registro de dados sobre o tráfico de pessoas no Núcleo de Assistência a Brasileiros do Ministério das Relações Exteriores.

Número de servidores que trabalham na DAC e nas representações diplomáticas capacitados;

Número de relatórios de dados elaborados e compartilhados por ano.

MRE

Contínuo

Diagnosticar o cenário nacional sobre o tráfico de pessoas, por meio da realização de estudos que abordem os temas da prevenção, da repressão ao tráfico de pessoas e da atenção às vítimas.

Número e perfil dos estudos apoiados, financiados e realizados;

MJSP

Longo

Produzir conhecimento sobre a interface entre o tráfico de pessoas e a saúde pública, por meio do planejamento e da implementação de ações que explicitem a internalização do conhecimento sobre o tráfico de pessoas e os protocolos das políticas de saúde no País.

Ações adotadas para divulgar materiais elaborados por órgãos parceiros com foco na sensibilização de gestores e trabalhadores da saúde fortalecendo a intersetorialidade do enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil.

MJSP

MS

Longo

Realizar estudos sobre a vinculação do tráfico de pessoas com a prática de recrutamento de pessoas para transporte de drogas ilegais.

Número de estudo produzidos;

Número e perfil dos órgãos aos quais se difundiu.

MJSP

Longo

Desenvolver e implementar a estratégia de gestão da informação sobre o tráfico de pessoas em conjunto com os órgãos do Poder Judiciário e de segurança pública.

Ações adotadas para a gestão da informação sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas pelo sistema de justiça e segurança pública;

Número de órgãos do sistema de justiça criminal e segurança pública envolvidos.

MJSP

Longo

Registrar e compartilhar informações sobre o tráfico de pessoas no âmbito dos programas, serviços ou equipamentos de assistência social.

Ações para a inserção no questionário do Censo SUAS Acolhimento de item para coleta da informação sobre o número de vítimas de tráfico de pessoas acolhidas nas unidades de Acolhimento do SUAS;

Elaboração e compartilhamento de relatório atualizado com o número de vítimas de tráfico de pessoas acolhidas nas unidades de Acolhimento do SUAS, com base nos dados coletados pelo Censo SUAS do Acolhimento;

Elaboração e compartilhamento semestral de relatório com o número de pessoas vítimas de tráfico de seres humanos que ingressaram no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) com base nos dados coletados pelo Registro Mensal de Atendimento (RMA);

Elaboração e compartilhamento anual de relatório sobre o número de CREAS que ofertam atendimento para pessoas em situação de tráfico de seres humanos, com base nos dados coletados pelo Censo SUAS do CREAS, considerando quantidade de Unidades Federativas, Municípios e Distrito Federal, porte e região brasileira.

MC

Longo

2.8

Manter sistemas de recepção de denúncias de situações de tráfico de pessoas por meio do Disque 100 e do Ligue 180.

Número de denúncias sobre tráfico de pessoas registradas pelo Disque 100 e pelo Ligue 180;

Número de denúncias encaminhadas para os órgãos responsáveis;

MMFDH

Contínuo

Desenvolver e difundir o banco de dados sobre instituições e programas de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Ações realizadas para a criação e divulgação do banco de dados.

MJSP

Médio

3.1

Desenvolver e implementar formação inicial e continuada, presencial e online, com a aplicação da Matriz Nacional de Formação em Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para a rede ampliada de atores que atuam no enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Matriz Nacional de Formação atualizada;

Programas de capacitação que inseriram ETP nos seus conteúdos de forma continuada;

Número e perfil dos participantes nas atividades de capacitação.

MJSP

Médio

3.2

Desenvolver instrumento de avaliação para medir o impacto das capacitações sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Número de órgãos que aplicam o instrumento de avaliação e fazem devolutiva dos dados;

Dados de avaliação das capacitações sistematizados.

MJSP

Médio

3.3

Elaborar e difundir material de capacitação com informações sobre tráfico de pessoas, migrações e refúgio.

Ações desenvolvidas para a construção de estratégias de comunicação;

Número de materiais elaborados;

Relatório de disponibilização elaborado.

MJSP

Médio

3.4

Atualizar e difundir o Guia de Referência para a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Ações desenvolvidas para atualização do Guia;

Relatório de disponibilização elaborado.

MJSP

Médio

3.5

Realizar atividades de sensibilização e capacitação voltada à rede ampliada de atores e instituições que atuam direta ou indiretamente no enfrentamento ao tráfico de pessoas sobre:

(i) a escuta qualificada das vítimas e outrasfontes importantes sobre casos de tráfico de pessoas;

(ii) os indicadores de atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, seu registro, sua compatibilização nacional e sua relevância para o monitoramento do tema;

(iii) procedimentos processuais relativos aos crimes de tráfico de pessoas que devem ser seguidos e a efetividade na responsabilização dos perpetradores;

Número e perfil dos órgãos participantes nas atividades de capacitação;

Número e perfil dos programas de capacitação que inseriram os conteúdos em suas rotinas de treinamento.

MJSP

Contínuo

3.6

Incorporar a temática do tráfico de pessoas em cursos de escolas de governo e programas nacionais de capacitação.

Ações realizadas para a inserção da temática nos cursos;

Número de cursos adotando tráfico de pessoas como parte de seus conteúdos.

MJSP

Contínuo

3.7

Disponibilizar materiais pedagógicos dos projetos sobre tráfico de pessoas do Ministério da Educação para escolas, professores e alunos, em plataforma digital.

Número de acesso aos materiais disponibilizados pela plataforma digital.

MEC

Curto

3.8

Desenvolver e implementar ações de ensino, pesquisa, extensão, gestão e convivência universitária e comunitária, com a inclusão das temáticas: tráfico de pessoas, refúgio, migrações e contrabando de migrantes, no âmbito do Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos do Ministério da Educação.

Número de ações/atividades relacionadas ao tráfico de pessoas junto às instituições de educação superior e entidades apoiadoras (empresas, fundações, associações) signatárias do Pacto Universitário pela Promoção do Respeito a Diversidade, da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos.

MEC

Médio

4.1

Realizar e divulgar estudos com recomendações sobre destinação de verbas indenizatórias decorrentes de penalidades pelo crime de tráfico de pessoas.

Perfil dos atores envolvidos na análise e produção do estudo;

Número do alcance da difusão do estudo.

MJSP

Longo

Desenvolver e apoiar iniciativas para articular as ações de segurança pública e inteligência para o combate ao tráfico de drogas e ao tráfico de pessoas.

Ações realizadas para a articulação entre Polícia Federal, Secretaria de Operações Integradas e SENASP.

MJSP

Contínuo

Incorporar a temática do tráfico de pessoas nas rotinas de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Ações realizadas para a extração de dados de tráfico de pessoas dos relatórios de fiscalização;

Relatórios estatísticos elaborados.

ME

Contínuo

Estabelecer parcerias entre os atores estaduais da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e das Delegacias Especializadas de Polícia Civil.

Número de estados com ações articuladas sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas alcançando a Polícia Civil.

MJSP

Contínuo

Apoiar a integração de agentes da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em espaços interinstitucionais de debate e acolhimento a vítimas de tráfico de pessoas.

Número de localidades em que a DPU integra espaços interinstitucionais de acolhimento às vítimas, considerada a abrangência da Instituição;

Número de localidades em que as defensorias estaduais integram espaços institucionais de acolhimento a vítimas.

DPU

MJSP

Médio

Realizar e divulgar estudos com recomendações sobre medidas restritivas ou de perdimento da autorização de funcionamento do local envolvido no tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para a realização do estudo;

Perfil e número dos atores alcançados na difusão do estudo.

MJSP

Longo

Estabelecer acordos com atores estaduais, distritais e municipais para a proposição de observatórios locais de tráfico de pessoas.

Número de estados e municípios onde se construiu acordos;

Número de atores envolvidos.

MJSP

Contínuo

Realizar e divulgar estudos com recomendações sobre sanções administrativas às empresas e às instituições financiadas ou apoiadas com recursos públicos e condenadas em processos de tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para a realização do estudo;

Perfil e número dos atores alcançados na difusão do estudo.

MJSP

Longo

Incorporar a temática do tráfico de pessoas nas pautas de discussão dos Gabinetes de Gestão Integrada em Segurança Pública estaduais, distrital e municipais.

Ações realizadas para a articulação local entre Núcleos e GGIs;

Número de estados e municípios, operadores do sistema INFOGGI, que criaram e mantêm atualizadas Câmaras Temáticas/Técnicas sobre ações de prevenção/repressão ao tráfico de pessoas.

MJSP

Longo

Realizar estudos sobre a relação entre o tráfico de pessoas e a execução de grandes obras de infraestrutura, mineração e energia.

Ações desenvolvidas para a produção do estudo;

Perfil e número dos atores alcançados na difusão do estudo.

MJSP

Longo

Articular as investigações policiais de tráfico de pessoas com equipes especializadas em crimes virtuais.

Ações que evidenciem a articulação das investigações;

Relatórios estatísticos elaborados.

MJSP

Longo

5.1

Estabelecer parcerias com redes internacionais para localização de pessoas no exterior e atendimento a vítimas de tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para estabelecer parcerias;

Número de parcerias estabelecidas; Perfil dos atores envolvidos nas parcerias;

Número de repatriações de vítimas de tráfico realizadas pelas instituições parceiras, em casos que estejam sendo acompanhados pelos consulados.

MJSP

MRE

Contínuo

5.2

Fortalecer a atuação das repartições consulares e do Núcleo de Assistência a Brasileiros do Ministério das Relações Exteriores como pontos focais de apoio a vítimas no exterior.

Ações desenvolvidas para a difusão de informação e boas práticas na assistência a vítimas;

Ações desenvolvidas para a elaboração do protocolo de atendimento para vítimas de tráfico de pessoas;

Protocolo de atendimento para vítimas de tráfico de pessoas desenvolvido;

Materiais de orientação sobre como prevenir, como se proteger e como pedir ajuda.

MRE

Longo

5.3

Fortalecer redes locais de acolhimento a vítimas de tráfico de pessoas nos Municípios, para adoção de práticas de respeito às perspectivas de gênero e orientação sexual, às crianças e aos adolescentes, com o desenvolvimento de uma experiência local, com vistas à construção de um modelo de integração de políticas públicas.

Número de atores envolvidos nas redes locais com práticas adotadas;

Ações de articulação entre órgãos e o progresso da instalação da experiência piloto.

MJSP

MMFDH

Longo

5.4

Divulgar a isenção de taxas para regularização migratória de vítimas estrangeiras de tráfico de pessoas no País.

Ações realizadas para a divulgação;

Perfil e número de atores alcançados pela difusão.

MJSP

Contínuo

5.5

Desenvolver e implementar o protocolo nacional de ação para garantia de direitos das vítimas de tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para a elaboração do Protocolo;

Perfil e número dos atores envolvidos na elaboração do Protocolo;

Protocolo elaborado;

Perfil e números dos atores alcançados na difusão do Protocolo;

MJSP

Longo

5.6

Sistematizar e divulgar boas práticas de recâmbio de vítimas de tráfico de pessoas à localidade de origem entre atores governamentais e não-governamentais.

Relatório de sistematização de boas práticas;

Ações de divulgação da sistematização.

MJSP

Médio

5.7

Estabelecer acordos para a inserção de vítimas de tráfico de pessoas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego do Ministério da Educação.

Ações desenvolvidas para estabelecimento de acordo e sua implementação.

MJSP

Médio

5.8

Firmar acordos e estabelecer estratégias para a inclusão produtiva e educacional de populações vulneráveis ao tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para estabelecimento de acordo e sua implementação.

MJSP

Contínuo

5.9

Desenvolver e implementar experiência piloto em comunidade com alto índice de população vulnerável ao crime de trabalho escravo e de tráfico de pessoas, para a assistência comunitária em parceria com a sociedade civil, com a combinação de serviços e práticas que integrem a assistência sóciojurídica, o acolhimento às vítimas, a inclusão produtiva e a responsabilização pecuniária aplicada aos perpetradores, entre outros.

Ações desenvolvidas para a criação e implementação do piloto;

Número de atores alcançados pela difusão da experiencia piloto.

MJSP

Longo

6.1

Realizar estudos sobre a condição de atletas adolescentes e sua relação com o tráfico de pessoas.

Ações para a realização do estudo;

Perfil e número de atores alcançados pela difusão dos estudos.

MJSP

Médio

6.2

Desenvolver parâmetros para a escuta qualificada de grupos vulneráveis ao tráfico de pessoas.

Ações realizadas para o desenvolvimento dos parâmetros;

Perfil e número de atores alcançados pela difusão.

MJSP

Médio

6.3

Realizar estudos sobre crimes ambientais e sua relação com o tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para a realização do Estudo;

Perfil e número de atores alcançados pela difusão dos estudos.

MJSP

Longo

6.4

Difundir agenda de trabalho da rede ampliada de atores sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas no País.

Frequência na atualização da difusão pública da agenda sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil.

MJSP

Contínuo

6.5

Elaborar e difundir cartilha sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas no País.

Número de materiais produzidos;

Números do alcance da difusão da Cartilha.

MJSP

Longo

6.6

Disponibilizar materiais educativos sobre tráfico de pessoas em plataformas digitais.

Número de acesso aos materiais educativos disponibilizados em plataforma digital.

MEC

Contínuo

6.7

Realizar campanhas de conscientização e sensibilização nas esferas federal, estadual e municipal.

Número de ações de conscientização e sensibilização realizadas por ano;

MJSP

Contínuo

6.8

Divulgar o aplicativo Proteja Brasil como canal de denúncia de tráfico de pessoas e aprimorar os fluxos de encaminhamento das denúncias recebidas.

Ações realizadas para a divulgação;

Número de denúncias sobre tráfico de pessoas registradas;

Número de denúncias encaminhadas para os órgãos responsáveis;

Número de retornos dos respectivos órgãos responsáveis para os quais as denúncias foram encaminhadas.

MJSP

MMFDH

Contínuo

6.9

Sistematizar e divulgar casos de responsabilização e punição pelo crime de tráfico de pessoas.

Ações desenvolvidas para visibilização das informações sobre os casos exitosos.

MJSP

Longo