Cooperação com Organismos Internacionais

O Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (International Centre for Migration Policy Development - ICMPD) é uma organização internacional intergovernamental criada por iniciativa dos governos da Suíça e da Áustria em 1993 para prestar assistência técnica em matéria de migração e asilo.

Atualmente a organização conta com quinze países-membros: Áustria, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Croácia, República Tcheca, República da Hungria, Antiga República Iugoslava da Macedônia (ARJM), Polônia, Portugal, Romênia, Sérvia, Eslováquia, Eslovênia, Suécia e Suíça. Tem como objetivo promover políticas migratórias inovadoras, abrangentes e sustentáveis, bem como atuar como uma plataforma de consultas e de promoção de diálogos especializados entre governos e organizações.

Seu trabalho está dividido em seis áreas temáticas, sendo elas: (a) migração irregular e retorno; (b) gerenciamento de fronteiras; (c) enfrentamento ao tráfico de pessoas; (d) proteção e asilo; (e) migração e desenvolvimento; e (f) migração legal e integração. O ICMPD é também instituição observadora do sistema ONU.

O ICMPD e o Ministério da Justiça assinaram, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), um memorando de entendimento, publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 2009. O documento estabelece um marco de cooperação para troca de experiências, tais como assistência a vítimas de tráfico e cooperação com países-membros do ICMPD e da Europa. Ainda, uma Carta Acordo foi firmada entre a SNJ e o ICMPD em 29 de agosto de 2012, e uma Emenda e Modificação desta mesma Carta de Acordo, desejando fortalecer e expandir as áreas de cooperação entre as partes, foi assinada em 17 de outubro de 2014 (celebrada por tempo indeterminado). Desde então, o ICMPD, em parceria com a SNJ, vem implementando projetos, programas e ações pontuais no âmbito das migrações e do enfrentamento ao tráfico de pessoas. 

Em 2009, iniciou-se a implementação do projeto “Promovendo Parcerias Transnacionais: Prevenção e Resposta ao Tráfico de Seres Humanos do Brasil para os Estados Membros da União Europeia" (2009-2011), co-financiado pela União Europeia. Destaca-se, no âmbito do projeto, a produção e a publicação do estudo "Jornadas Transatlânticas – Uma pesquisa exploratória sobre tráfico de seres humanos do Brasil para Itália e Portugal”, que permitiu a formulação de recomendações a fim de garantir a proteção dos direitos dos migrantes, bem como embasar políticas e normativas operacionais sobre o tráfico de pessoas. 

Entre 2011 e 2013, o ICMPD atuou como parceiro implementador do projeto “Itineris: Proteção dos direitos dos migrantes contra a exploração, do Brasil para Estados-Membros da União Europeia”, também financiado pela SNJ; pela União Europeia; pelo Conselho Nacional de Imigração, Ministério do Trabalho e Previdência Social do Brasil; pelo Escritório Federal para Migrações da Suíça; e pela Secretaria Geral para Igualdade da Galícia, Espanha. Integraram, igualmente, a iniciativa o UNODC Brasil e Cone Sul; o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF); a Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal do Brasil; a Comissão para a Cidadania e a Igualdade do Gênero, de Portugal; e a OIT – Escritório de Brasília. Os objetivos do Projeto foram: a) proteger os direitos dos migrantes contra a exploração e o tráfico de pessoas; b) promover o fortalecimento institucional de organizações brasileiras para o enfrentamento ao tráfico de seres humanos; e c) fortalecer a cooperação nacional e internacional no campo do enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Em  2013, paralelamente ao projeto “Itineris”, a SNJ financiou pesquisa intitulada “Diagnóstico de Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteiras do Brasil”, que foi implementada pelo ICMPD, em parceria com o UNODC.  Ao final da pesquisa foram apresentadas recomendações concretas quanto às políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas nas áreas de fronteira, e indicação de locais/municípios nas áreas fronteiriças onde, potencialmente, 11 Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) poderiam ser implantados.

Como desdobramento da pesquisa, desde novembro de 2013, o ICMPD implementa o Projeto “Migrações Transfronteiriças: fortalecendo a capacidade do Governo Federal Brasileiro para gerenciar novos fluxos migratórios” (MT Brasil), financiado pela União Europeia, em parceria com a Secretaria Nacional de Justiça (Ministério da Justiça); o Conselho Nacional de Imigração (Ministério do Trabalho e Previdência Social); e o Escritório Federal para Migrações da Suíça. Os parceiros e associados do projeto incluem igualmente: a Divisão de Direitos Humanos do Departamento de Polícia Federal, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal (SEF), o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - Escritório de Ligação e Parceria no Brasil (UNODC); a Organização Internacional do Trabalho - Escritório em Brasília (OIT); e o Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos. Os principais objetivos do projeto são: a) fortalecer a cooperação entre o Brasil e Estados Membros da União Europeia, visando a troca de experiências, capacidades e recursos;b) fortalecer a capacidade do Governo Federal Brasileiro para melhor gerir os fluxos migratórios na região de fronteira do país, com foco na assistência e integração laboral de grupos vulneráveis, tais como os retornados, migrantes e vítimas do tráfico de pessoas; e c) Promover a ligação entre migração e desenvolvimento para maximizar os benefícios das qualificações e habilidades dos imigrantes e brasileiros retornados. O projeto MT Brasil tem previsão de término em dezembro de 2016.

Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC)

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) é o escritório da ONU responsável pelo suporte aos países no que se refere a medidas de enfrentamento ao tráfico e ao abuso de drogas e de substância ilícitas, à corrupção e ao crime organizado transnacional. O trabalho do UNODC está baseado em três grandes áreas: saúde, justiça e segurança pública, base sobre a qual se desdobram temas como drogas, crime organizado, corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas.

A parceria entre o UNODC e o Ministério da Justiça, no enfrentamento ao tráfico de pessoas, começou em 2002, ano em que foi assinada uma parceria com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos nacionais já existentes, tendo como base o Protocolo de Palermo. Nessa fase, foram promovidas análises da situação do país, consultorias que buscavam o aperfeiçoamento da capacidade investigativa e de instauração de processos, bem como campanhas de conscientização.

Em 2005, uma nova parceria foi firmada, com o intuito de fortalecer a capacidade local para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. O principal objetivo foi o de apoiar a elaboração da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), o que garantiu uma participação articulada de diversos ministérios, da sociedade civil e de organismos internacionais. Uma vez construída a política e desenvolvido o plano nacional, deu-se suporte à implementação das ações previstas neste, como o estabelecimento de Núcleos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de postos municipais de atendimento às vítimas.

Essa parceria propiciou as bases que levaram à assinatura, no final de 2011, de outro acordo, cujo objetivo é dar suporte à Secretaria Nacional de Justiça para o aprimoramento da implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por meio de ações de mobilização, de difusão de boas práticas, de capacitação de atores municipais, estaduais e federais, especialmente de profissionais da área de justiça criminal.

Por meio desse acordo, o UNODC apoia a Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça em temas como a reforma da legislação nacional sobre tráfico de seres humanos, adequando-a ao Protocolo de Palermo e aos atuais parâmetros internacionais, assim como na promoção de intercâmbios de conhecimento acerca de como funcionam outras realidades de resposta a esse crime.

Ademais, o projeto visa estabelecer uma metodologia para a coleta e a análise de dados que alimentarão uma base de dados sobre tráfico de pessoas, também a ser criada. Também serão incentivadas parcerias para a participação social, por meio do estabelecimento de um sistema descentralizado de Conselhos e Comitês e a preparação de atores do governo brasileiro e de países limítrofes para fortalecer a cooperação internacional em áreas de fronteira e com países na rota do tráfico.

Todas essas iniciativas possuem o objetivo de apoiar a resposta brasileira ao tráfico de pessoas e encontram-se alinhadas com o II PNETP, desenhado em 2011, por meio de um processo que contou com ampla participação social.

Mais informações podem ser obtidas no site do Escritório Regional do UNODC e Cone Sul: UNODC.

Organização Internacional para as Migrações (OIM)

A OIM trabalha para garantir uma gestão migratória que seja ordenada e humana, promover a cooperação internacional em questões migratórias, assistir a busca por soluções práticas para problemas de migração e oferecer assistência humanitária a migrantes que a necessitam, sejam eles refugiados, deslocados internos ou outras pessoas em deslocamento. Para tanto, utiliza-se da prestação de serviços e consultorias a governos e migrantes. No Brasil, a OIM trabalha em estreita colaboração com parceiros governamentais, intergovernamentais e não-governamentais, em seis eixos de atuação: proteção e assistência ao migrante, imigração e gestão de fronteiras, mobilidade laboral e desenvolvimento humano, migração e saúde, pesquisa e política migratória, e operações e emergências.

Dessa forma, para o fortalecimento de capacidades, promove atividades de capacitação para atores governamentais, da sociedade civil, organizações internacionais e o setor privado no combate ao tráfico de pessoas. Isso inclui apoio para fortalecer políticas e práticas para aprimorar a identificação, encaminhamento, proteção e assistência às vítimas de tráfico de pessoas. Entre as atividades implementadas, estão:

Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Desde outubro de 2005, a OIT presta Cooperação Técnica e desenvolve atividades relacionadas ao Combate ao Tráfico de Pessoas no Brasil. A cooperação tem como principal objetivo fortalecer a capacidade das organizações nacionais para aplicar a legislação existente sobre o tema, bem como para implementar políticas e programas de combate ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial e trabalho forçado. 

Os eixos de atuação da OIT foram concentrados em: 

  a.   Fortalecimento da base de conhecimento sobre tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e trabalho escravo, por meio da publicação de trabalhos de pesquisa, manuais de treinamento e capacitação, manuais para promotoras legais populares, guia para brasileiras no exterior, caderno de textos e outras obras relacionadas à cooperação e coordenação policial; 
  b.   Fortalecimento das capacidades das instituições públicas e privadas, operadores do direito e funcionários das organizações envolvidas na prevenção, informação e aplicação da lei relacionada ao tráfico de pessoas. Entre as ações implementadas estão: capacitação dos operadores do direito e fortalecimento da participação juvenil; e 
  c.   Ampliação da conscientização do público em geral sobre a questão do tráfico de pessoas, fundamentalmente dos formadores de opinião.

Por meio de dois projetos de Cooperação Técnica, a OIT colaborou ativamente com a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça na elaboração da Política e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP). A OIT incluiu o tema nas agendas federais e locais, apoiou a execução de novas metodologias de trabalho e a implementação do Plano Nacional.  

A OIT apoiou tecnicamente a SNJ no processo participativo lançado para avaliar o primeiro PNETP e gerar propostas para o 2º PNETP.  Além disso, com o objetivo de contribuir para reforçar o conhecimento sobre tema e as ações de advocacy, a OIT produziu documentos para orientar a participação da sociedade civil.