Peru
Idiomas aceitos para o envio de solicitações:
Espanhol
Sistema Jurídico:
Civil Law
Base legal para a Cooperação Jurídica Internacional:
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena)
Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Fiscalía de la Nación - Unidad de Cooperación Judicial Internacional y Extradiciones (Ministério Público Peruano)
Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Decreto n° 5.015, de 12 de março de 2004
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Fiscalía de la Nación - Unidad de Cooperación Judicial Internacional y Extradiciones (Ministério Público Peruano)
Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Fiscalía de la Nación - Unidad de Cooperación Judicial Internacional y Extradiciones (Ministério Público Peruano)
Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste)
Decreto n°. 11.491, de 12 de abril de 2023
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Fiscalía de la Nación - Unidad de Cooperación Judicial Internacional y Extradiciones (Ministério Público Peruano)
Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal (Convenção de Nassau, OEA)
Decreto n°. 6.340, de 03 de janeiro de 2008
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Fiscalía de la Nación - Unidad de Cooperación Judicial Internacional y Extradiciones (Ministério Público Peruano)
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do MERCOSUL (Protocolo de São Luís)
Decreto nº 3.468, de 17 de maio de 2000
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Fiscalía de la Nación - Unidad de Cooperación Judicial Internacional y Extradiciones (Ministério Público Peruano)
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade Central estrangeira: Fiscalía de la Nación - Unidad de Cooperación Judicial Internacional y Extradiciones (Ministério Público Peruano)
Convenção Interamericana contra a Corrupção
Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002.
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Autoridade central estrangeira: Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (Decreto nº 3.988, de 29 de outubro de 2001)
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Juridica Internacional - DRCI
Autoridade Central estrangeira: Fiscalía de la Nación - Unidad de Cooperación Judicial Internacional y Extradiciones (Ministério Público Peruano)
Reciprocidade:
Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 501, de 21 de março de 2012
Autoridade Central: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Exigência de dupla incriminação:
Em regra, não é exigida a dupla incriminação, exceto para a execução de mandados de busca de pessoas e registros, confiscos, indisponibilidade de bens, sequestro com fim de prova e interceptação telefônica, assim como para a execução de medidas coercitivas.
Aplicação do Princípio da Especialidade:
As provas obtidas por meio de cooperação internacional junto ao Peru não podem ser usadas em outras investigações, processos ou procedimentos que não aqueles mencionados no pedido original, sem prévia autorização das autoridades daquele país.
Legislação sobre Cooperação Jurídica Internacional:
Informação não disponível.
Tramitação eletrônica de pedidos de cooperação jurídica internacional:
A tramitação eletrônica dos pedidos de cooperação jurídica internacional é aceita.
Assinatura eletrônica nos pedidos de cooperação jurídica internacional:
A assinatura eletrônica nos pedidos de cooperação jurídica internacional é aceita.
Formalidades específicas para as solicitações:
O Peru exige que as traduções venham acompanhadas de Ofício elaborado pela empresa tradutora.
Pedidos de cooperação jurídica internacional em casos de crimes exclusivamente tributários:
Informação não disponível.
Antecedência mínima para o envio de pedido para a realização de audiência:
O Peru solicita que os pedidos para realização de audiência sejam encaminhados com antecedência mínima de 90 a 120 dias.
Solicitações que requerem decisão judicial brasileira prévia:
Informação não disponível.
Bloqueio de ativos:
Informação não disponível.
Indicação de valor máximo para pedidos de bloqueio de ativos:
Informação não disponível.
Repatriação de ativos:
Informação não disponível.
Transferência de processo criminal:
Informação não disponível.
Dados de pesquisa de endereços e bens centralizados:
O Peru possui bancos de dados centralizados para a identificação de veículos e imóveis.
Período de retenção de documentos bancários:
O Peru adota uma política de retenção de dados bancários pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do término do vínculo do cliente com a instituição financeira ou da ocorrência da transação financeira, na hipótese de operações superiores a 10 mil dólares
Instruções para tramitação de pedidos envolvendo crimes cibernéticos na Rede 24/7 (Budapeste):
É possível a solicitação, por meio da rede 24/7, para assegurar a assistência imediata em investigações ou procedimentos relacionados a crimes cibernéticos, especialmente para o fornecimento de suporte técnico e a conservação de dados. O requerimento assinado pela autoridade responsável deverá ser enviado para o e-mail cybercrime_brazil_24x7@pf.gov.br .
Informações Adicionais:
Hipóteses de rejeição do pedido
Os pedidos de cooperação jurídica internacional para o Peru não serão aceitos quando a pena privativa de liberdade para o crime investigado não seja menor de um ano e desde que não se trate de crime político ou crime sujeito exclusivamente à legislação militar.
Interrogatório por videoconferência
O interrogatório por videoconferência é admitido pelo Peru.
Constituição de Equipe Conjunta de Investigação
O Peru admite a constituição de Equipe Conjunta de Investigação (ECI).
Acesso Internacional à Justiça:
Portaria Senajus/DPU nº 231, de 17 de dezembro de 2015
Autoridade Central brasileira: Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI
Órgão Parceiro: Defensoria Pública-Geral da União
E-mail: caji@dpu.def.br