Resoluções

Vigentes

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 22/2015, 26/2018, 28/2018, 29/2019, 31/2019 e 33/2020)

Estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e tramitação da solicitação refúgio e dá outras providências.
(Para ver a publicação original no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO CONARE)

Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiadas e solicitantes de refúgio.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 26 DE MARÇO DE 2018
  Altera a resolução Normativa nº 18 do Conare para disciplinar hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

Disciplina o art. 2º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 28, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
  Dispõe sobre a extinção do processo e regras de desarquivamento do processo de refúgio.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
  Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e à tramitação da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e dá outras providências.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
  Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, e revoga as Resoluções Normativas nº 22, 24 e 32, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.
  
  
• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
  Resolução Conjunta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e da Defensoria Pública da União (DPU). Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.
  
  Clique aqui para acessar o Formulário para Análise de Proteção, Anexo I da Resolução Conjunta.

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• RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
  Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, a solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
  
  Clique aqui para acessar o formulário de solicitação de residência com base na Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018.
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• RESOLUÇÃO CONJUNTA CNIG CONARE MJSP Nº 2, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
  Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
  
  Clique aqui para consultar as resoluções do Conselho Nacional de Imigração (CNig).
  
  

Revogadas

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)

Estabelece modelo para o Termo de Declaração a ser preenchido pelo Departamento de Polícia Federal por ocasião da solicitação inicial de refúgio.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)

Estabelece modelo de Termo de Responsabilidade que deverá preceder o registro, na condição de refugiado, no Departamento de Polícia Federal.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO CONARE)

Extensão da condição de refugiado a título de reunião familiar.

•  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 11 DE MARÇO DE 1999 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12 DO CONARE)

Autorização para viagem de refugiado ao exterior.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 26 DE MAIO DE 1999 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)

Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11 DO CONARE)

Dispõe sobre prazo para adoção de procedimentos e atendimento a convocações. 

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29 DO CONARE)

Dispõe sobre a notificação de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)

Estabelece o local para o preenchimento do questionário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE SETEMBRO DE 2003 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)

Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)

Dispõe sobre a publicação da notificação prevista no artigo 29 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)

Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. 

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2007 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)

Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)

Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 27 DE JULHO DE 2012 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)

Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio.

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27 DO CONARE)

Estabelece procedimentos e Termo de Solicitação para pedidos de reunião familiar.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)

Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)

Dispõe sobre o Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.
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• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)

Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.
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•  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)

Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do Conare. 
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•  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2017 

(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.
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•  RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2015.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui). 

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)

Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013.
(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.)

• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)

Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 e revoga as Resoluções Normativas nº 22, de 22 de outubro de 2015 e nº 24, de 28 de julho de 2017, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.