legislação

Legislação

Sobre refúgio, direitos e obrigações de refugiados, e outras situações decorrentes de fluxo migratório.

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ÍNDICE 

 

Leis

Decretos

Resoluções

Portarias

Despachos

Documentos Internacionais

Outros normativos de interesse de refugiados e Imigrantes

 

LEIS

 

 

 

  • LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    • Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

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DECRETOS

 

 

 

 

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RESOLUÇÕES

 

VIGENTES

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2014 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 22/2015, 26/2018, 28/2018, 29/2019, 31/2019 e 33/2020)
    • Estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e tramitação da solicitação refúgio e dá outras providências.

               (Para ver a publicação original no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)

 

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  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 14 DE JUNHO DE 2019
    • Estabelece a utilização do Sisconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
        (Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)

 

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
    • Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014, do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, que estabelece os procedimentos aplicáveis ao pedido e à tramitação da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e dá outras providências.

              (Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.)

 

 

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
    • Resolução Conjunta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e da Defensoria Pública da União (DPU). 
    • Estabelece procedimentos de identificação preliminar, atenção e proteção para criança e adolescente desacompanhados ou separados, e dá outras providências.
    • Clique aqui para acessar o Formulário para Análise de Proteção, Anexo I da Resolução Conjunta.

             (Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)

 
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
      • Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) e do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
      • Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, a solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
      • Clique aqui para acessar o formulário de solicitação de residência com base na Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018.
                  (Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)
     
    Clique aqui para consultar as resoluções do Conselho Nacional de Imigração (CNig)
     
     

    REVOGADAS

     

     

     

     

     

     

     

     

    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
      • Estabelece o local para o preenchimento do questionário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana.

     

     

     

    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
      • Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. 

     

    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2007 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
      • Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006.

     

     

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    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31 DO CONARE)
      • Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.

                  (Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui).

     

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    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)
      • Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do Conare.

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    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2017 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)
      • Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.

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    • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2020 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33 DO CONARE)
      • Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 e revoga as Resoluções Normativas nº 22, de 22 de outubro de 2015 e nº 24, de 28 de julho de 2017, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare.

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    PORTARIAS

     

    • Portaria nº 1 (25/01/2018)
      • Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

     

     

    • Portaria nº 197, de 6 de março de 2019

      • Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.

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    REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE

     

    Clique aqui para fazer o download do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, e aqui para consultá-lo na página do Diário Oficial da União (DOU).

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    DESPACHOS

     

     

    Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas nos ofícios nº 058 e 059/2018- DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7265828 e 7330698) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.

     

     

    Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 60/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7500800) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.

     

     

    Considerando o contido no Processo Nº08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 61/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7549603) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.

     

    Tendo em vista a competência estabelecida no inciso II do art. 14 do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, informo que, durante a 135ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional para os Refugiados, realizada no dia 20 de dezembro de 2018, decidiu o Comitê, por unanimidade, declarar a extinção dos processos abaixo relacionados, abrindo prazo de 15 dias, após publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para reconsideração da decisão.

    A reconsideração deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico conare@mj.gov.br com o assunto: pedido de reconsideração, informando o número do protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, bem como com dados de atualização cadastral, incluindo endereço, e-mail e número de telefone ou aplicativo de mensagens eletrônicas.

    A lista completa dos processos extintos estão disponíveis no Diário Oficial da União.

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    DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

     

     
     

     

     

     

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    Outros normativos de interesse de refugiados e de imigrantes

     

    • Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016
      • Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009.

     

    • Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
      • Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.

     

     

     

     

    • Portaria Interministerial n° 11, de 03 de Maio de 2018
      • Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.
     
     

     

    • Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
      • Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.

     

    • Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 (Ministério da Educação)
        • Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

       

       
      • Portaria interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019
        • Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos para o Brasil, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional.
       

       

       

       

       

       

      • Portaria nº 87, de 23 de março de 2020.
        • Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.

       

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