Decretos
Os decretos são instrumentos normativos que regulamentam e detalham a aplicação das leis migratórias brasileiras, estabelecendo procedimentos, prazos e condições específicas para sua implementação. Abaixo, são listados os principais decretos vigentes na área migratória.
Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025
Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. (Alterado pelos Decretos nos 10.292, de 25 de março de 2020, 10.329, de 28 de abril de 2020, 10.342, de 7 de maio de 2020 e 10.344, de 11 de maio de 2020).
Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Decreto nº 6.975, de 07 de outubro de 2009
Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
Decreto n° 6.771, de 16 de fevereiro de 2009
Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
FALE CONOSCO
Bloco T – Anexo II – Sala T3
70064-900 – Brasília-DF