FAQ - Perguntas Frequentes

Publicado em 28/04/2026 16h00 Atualizado em 11/05/2026 14h02

- Principais dúvidas sobre a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 55/2025
  Consulte esse documento que contem as Perguntas Frequentes sobre a Portaria Interministerial nº 55/2025.
- Quais são os canais de comunicação da Coordenação?
  Os canais de comunicação estão no portal de imigração, organizados por assuntos em FALE CONOSCO ou em MigranteWeb.
- Quem pode pedir autorização de residência LABORAL?
  Na residência prévia a instituição ou o próprio imigrante poderá requerer a autorização.
  
  Na residência a empresa/instituição ou o próprio imigrante se este estiver no Brasil.
- Quais documentos preciso apresentar?
  Apresentar os documentos contidos nas Resoluções Normativas, ou seja, na RN nº 01/2017, bem como os documentos da RN específica que regula a atividade a ser exercida.
  
  No pedido eletrônico de Residência Laboral:
  
  Apresentado por meio do sistema MigranteWeb 2.0, ressaltando-se quatro tópicos:
  1. Os documentos básicos da Resolução Normativa (RN) nº 01/2017;
  2. Formulário de Requerimento de Autorização de Residência;
  3. Documentos específicos da Resolução Normativa aplicável à atividade a ser desenvolvida pelo imigrante no país;
  4. Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento.
  Observe na RN específica qual órgão é competente para analisar seu pedido: Ministério da Justiça e Segurança Pública (Coordenação Geral de Imigração Laboral / Conselho Nacional de Imigração) ou Ministério da Relações Exteriores.
- Onde posso consultar as Resoluções Normativas e a Legislação correlata?
  O interessado poderá consultar a legislação migratória, especialmente, as Resoluções Normativas em Normas Imigratórias Laborais.
- Como faço o pedido de autorização de residência LABORAL?
  O pedido de autorização de residência laboral e o envio de documentos são realizados pelo Sistema MigranteWeb, utilizando-se certificado digital. Os documentos deverão ser em formato “PDF” e não poderão exceder o tamanho de 10 MB.
- Como acompanhar o processo?
  A consulta do pedido é realizada no próprio sistema MigranteWeb.
- O que acontece após o deferimento da autorização de residência?
  a. Se Residência prévia – A decisão é comunicada ao Ministério das Relações Exteriores e publicada no Diário Oficial da União. Assim, basta o imigrante ir ao consulado para realizar os procedimentos necessários a obtenção do visto temporário.
  
  b. Se Residência – A decisão é publicada no Diário Oficial da União (DOU) e, posteriormente, o interessado, de posse da publicação, deverá comparecer à Polícia Federal para realizar os registros necessários.
- O que fazer se o pedido foi indeferido?
  Poderá pedir reconsideração indicando o erro ou ilegalidade da administração. Não aceitamos novos documentos na fase recursal (cumprimento de exigência ou complementação). Prazo de análise: até 30 dias.
  
  Pague nova GRU;
  O pedido de reconsideração é realizado na aba FALE CONOSCO.
  Poderá iniciar um novo processo com o prazo de análise de até 30 dias.
- Como preencher a GRU?
  Preencha a Guia de Recolhimento da União (GRU) em – Preenchimento de GRU.