Legislação

• LEI N° 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
• Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 

• DECRETO N° 9.199/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
• Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

• DECRETO N° 6.771/2009, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
• Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

• Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
• Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados;

• Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018
• Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017;

• Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018
• Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente;

• Portaria do Ministério da Justiça nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
• Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas;

• Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018.
• Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência;

• Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018
• Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo;

• Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
• Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para tratamento de saúde;

• Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 (alterada pela Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018.)
• Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional;

• Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018
• Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti;

• Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
• Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar;

• Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
• Altera a Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de março de 2018 (facilitando a concessão de autorização de residência a imigrantes nacionais de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, mediante flexibilização da documentação a ser apresentada);

• Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018
• Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018.

O Departamento de Migrações apresenta, em anexo, arquivos digitais contendo as obras intituladas "Visões do Contexto Migratório Brasileiro" e "Política do Refúgio no Brasil", ambas produtos de pesquisas decorrentes da execução da Carta Acordo “Política de Migração e Refúgio do Brasil Consolidada”, firmada entre a Organização Internacional para as Migrações (OIM)  e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que fora financiada pelo Ministério da Justiça.

O VOLUME I - "Visões do Contexto Migratório Brasileiro" traça um panorama sobre o novo marco migratório brasileiro, comparando-o a políticas imigratórias de outros países; menciona práticas então reprovadas por serem consideradas violadoras de direitos; e apresenta algumas recomendações para implementação de políticas públicas imigratórias no Brasil.

O VOLUME II - "Política de Refúgio no Brasil Consolidada" delineia sobre as condições legais dos refugiados em determinados países, cotejando-as com aquelas dispostas no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta os desafios a serem enfrentados por todos os envolvidos na causa em território brasileiro.