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análise do Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2017, de autoria do Deputado Felipe Bornier, originalmente Projeto de Lei nº 5.050/09, na Câmara dos Deputados, que visa alterar as Leis n°s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que as concessionárias do serviço público de energia elétrica, as prestadoras de serviços de telecomunicações e as concessionárias de serviço público em geral deverão divulgar o valor das tarifas e preços, assim como as revisões ou reajustes dos últimos 5 anos.
Atualizado em
30/11/2018 13h13
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