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análise do Parecer n. 01483/2017/CONJUR-MJ/CGU/AGU (5318619), que analisa a solicitação desta Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre a formalização do Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2013 entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Senacon.
Atualizado em
30/11/2018 13h29
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