10/2018.pdf
análise do Projeto de Lei da Câmara n° 16, de 2018, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, originalmente Projeto de Lei nº 3.859/15, na Câmara dos Deputados, que visa alterar a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Atualizado em
30/11/2018 13h13
10.pdf
— 258 KB