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A presente nota técnica trata das conclusões decorrentes da discussão promovida por esta Secretaria Nacional do Consumidor, com base no Decreto nº 7.7963, de 15 de março de 2013, que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania - Plandec, tendo com uma das políticas e ações a instituição de uma Avaliação de Impacto Regulatório sob a Perspectiva dos Direitos do Consumidor.
Atualizado em
30/11/2018 13h43
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