Dúvidas Frequentes

Publicado em 12/08/2021 17h20 Atualizado em 20/10/2023 20h37

O que é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos?

O Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

Mais informações: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos

Quem pode apresentar projetos ao FDD?

Periodicamente, é publicado edital o qual permite a entes públicos federais, estaduais, municipais e organizações da sociedade civil proporem projetos para análise do CFDD, devendo ser respeitados critérios estabelecidos para apresentação do plano de trabalho, com o envio de todas as informações e documentos exigidos. Cumpre mencionar que os projetos apresentados devem demonstrar a reciprocidade de interesses entre o FDD e o proponente; em outras palavras, ambos devem estar alinhados em busca de um mesmo objetivo, explicitamente demonstrado no plano de trabalho, razão pela qual os recursos disponibilizados pelo Fundo devem ser aplicados, exclusivamente, na execução do projeto apresentado.

Como enviar uma proposta?

A partir do edital lançado, as propostas serão apresentadas consoante orientação editalícia, utilizando-se normalmente de ferramenta específica criada na Plataforma Transferegov.

Quando ocorrem as reuniões do Conselho?

Normalmente, todas as últimas quintas-feiras do mês, consoante calendário convencionado anualmente na reunião do mês de dezembro, e disponível no link Reuniões do CFDD.

Como entrar em contato com a equipe do FDD e como marcar uma reunião?

Os agendamentos serão sempre feitos através do endereço eletrônico senacon.cfdd@mj.gov.br, com envio do formulário preenchido, o agendamento deve ser solicitado com antecedência mínima de 5 dias úteis. Assim, a agenda abre para reuniões na semana seguinte ou em data posterior.

Quem são os Conselheiros que integram o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos?

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD, que analisa e aprova os projetos apresentados em processos seletivos, é constituído por:

1. um representante da Secretaria de Direito Econômico (Atual Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

2. um representante do Ministério do Meio Ambiente;

3. um representante do Ministério da Cultura;

4. um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;

5. um representante do Ministério da Fazenda;

6. um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;

7. um representante do Ministério Público Federal; e

8. três representantes de entidades civis.

Mais informações: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/conselho-federal

Quais valores integram a arrecadação do Fundo de Defesa de Direitos Difusos?

Conforme definido pela Lei nº 9.008/1995, em seu § 2º art. 1º, Constituem recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos o produto da arrecadação:

I - das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985;

II - das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos a interesses individuais;

III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

IV - das condenações judiciais de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989;

V - das multas referidas no art. 84 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

VI - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo;

VII - de outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;

VIII - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

O recolhimento atualmente é disciplinado pela Resolução nº 30, de 26 de novembro de 2013, do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Mais informações: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos/arrecadacao

Como são operacionalizadas as transferências voluntárias do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e da Secretaria Nacional do Consumidor?

As transferências voluntárias do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e da Secretaria Nacional do Consumidor são operacionalizadas por meio do Transferegov, que pode ser consultada por meio de acesso livre.

Mais informações:

https://www.gov.br/transferegov/pt-br/sistemas/acesso-livre

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