Notas Jurídicas — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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ANO 2022

NOTA TÉCNICA Nº 34/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administrativo. Descumprimento de Obrigação Contratual. Responsabilidade Objetiva Integral pelo Risco do Negócio. Vício de Informação. Frustração da Expectativa de Consumo. Impacto à Coletividade de Consumidores. Danos Morais e Materiais. Sugestão de Condenação.
NOTA TÉCNICA Nº 43/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administra5vo. Não realização de campanha de chamamento (recall) de produtos contaminados de forma imediata e nos termos da Portaria n. 618/2019. Violação dos princípios da boa-fé e da vulnerabilidade do consumidor; e dos direitos do consumidor à proteção da vida, da saúde, e segurança, da informação adequada e clara sobre produtos e da efe5va prevenção de danos. Infrações aos ar,gos 4º, I; 6º I e VI; 8º (caput e parágrafos), 9º (caput e parágrafos), 10 (caput e parágrafos), 12, 14, 18, caput e § 6º, inc. II, 39, caput, do Código de Defesa do Consumidor e à Portaria nº 618/2019 do Ministro da Justiça e Segurança Pública. Sugestão de aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$R$ 11.983.436,74 (onze milhões novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos).
NOTA TÉCNICA Nº 18/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Setor de Viagens e Turismo. Aumento exponencial das reclamações, após o prazo previsto pelas normas emergenciais. Ausência de cumprimento às medidas emergenciais. Ausência de prestação de informação adequada aos consumidores. Sugestão de instauração de processo administrativo.
NOTA TÉCNICA Nº 37/2022/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ - Processo Administrativo. Cancelamentos de voos. Descumprimento de obrigação contratual. Ausência de informação clara e adequada. Impacto à coletividade de consumidores. Falta de assistência ao passageiro. Frustração da expectativa de consumo. Responsabilidade objetiva integral pelo Risco do Negócio. Infração aos artigos 4º, caput, I; 6º, inciso III e V; 14; e 20.; 30 e 31 todos da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Sugestão de Condenação em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

ANO 2021

NOTA TÉCNICA Nº 35/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva

NOTA TÉCNICA Nº 28/2021/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Processo Administravo, instaurado no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), acerca de supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados e abordagens por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS.

NOTA TÉCNICA Nº 67/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ rata-se de Averiguação Preliminar ex officio, iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em razão de notícias sobre o compartilhamento de dados de usuários do aplicativo Zoom com o Facebook, especialmente no que se refere a versão iOS.

NOTA TÉCNICA Nº 62/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de processo administrativo instaurado ex-offício pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/representante), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em face da empresa Cia Hering (representada), em razão de suposta coleta de dados de clientes por meio recursos tecnológicos de reconhecimento facial.NOTA TÉCNICA Nº 42/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Ementa: Informação. Prestação de esclarecimentos pela empresa interessada de vazamento de dados pessoas de consumidores inscritos em ato promocional. Criação de portal para esclarecimento a consumidores. Investigação mediante empresas independentes. Identificação dos agentes violadores mediante ação judicial. Não revelação de danos em decorrência do incidente. Sugestão de arquivamento.

Nota Técnica n.º 19/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em razão de suposta prática de comercialização de dados pessoais e sigilosos dos consumidores cadastrados na empresa C&A MODAS S.A..

Nota Técnica n.º 10/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada de ofício no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em face das empresas Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Representado) e Facebook Inc., em razão de notícia (9441947) sobre o pagamento de terceirizados para escutarem e transcreverem áudios de usuários de seus serviços, tais como o Messenger. Segundo noticiado, "os funcionários das empresas contratadas ouvem as conversas dos usuários do Facebook, mas não sabem por que o Facebook as quer transcritas"

NOTA TÉCNICA Nº 75/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada ex-officio no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/SENACON/MJSP) para apuração de aparentes irregularidades cometidas pelo Facebook que deixou vulneráveis os dados de seus usuários/consumidores, de modo que ficassem expostos em servidores da Amazon, sem qualquer tipo de senha de proteção.

ANO 2019

Nota Técnica n.º 407/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada ex officio, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em face da empresa Sky Serviços de Banda Larga Ltda. (Representada), em razão de notícias sobre a exposição de dados de consumidores, tais como: nome completo, e-mail, senha de login do serviço, endereço de IP, métodos de pagamento, número de telefone e endereço residencial, o que teria atingido 32 milhões de consumidores brasileiros clientes da Representada e usuários da TV por assinatura.

Nota Técnica n.º 395/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada ex officio, no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em face da empresa Sky Serviços de Banda Larga Ltda. (Representada), em razão de notícias sobre a exposição de dados de consumidores, tais como: nome completo, e-mail, senha de login do serviço, endereço de IP, métodos de pagamento, número de telefone e endereço residencial, o que teria atingido 32 milhões de consumidores brasileiros clientes da Representada e usuários da TV por assinatura

Nota Técnica n.º 379/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada Ex-officio no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em face da NS2. COM INTERNET S.A. – “Netshoes” (Representada), em razão da suposta exposição de dados pessoais dos consumidores cadastrados no e-commerce Netshoes, em aparente violação ao Código de Defesa do Consumidor

Nota Técnica n.º 378/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em face da empresa J&A HOLDING LTDA. (Representada), em razão de suposta comercialização de dados pessoais e sigilosos de consumidores

Nota Técnica n.º 310/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ NT 224/2019 - Publicidade Enganosa em Storytelling praticada pela Diletto do Brasil acerca da história do seu sorvete.

Nota Técnica n.º 8/2020/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada de ofício no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em face da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. (Representada), em razão de notícia sobre a suposta utilização do e-call na Europa, de forma indevida, com a finalidade de rastrear consumidores inadimplentes.

Nota Técnica n.º 250/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Nota Técnica n.º 249/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Nota Técnica n.º 248/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Nota Técnica n.º 247/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/M Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Nota Técnica n.º 246/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

PORTARIA Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Nota Técnica n.º 245/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Nota Técnica n.º 244/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Nota Técnica n.º 243/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Nota Técnica n.º 242/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Nota Técnica n.º 231/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), após o recebimento de denúncia do Instituto Defesa Coletiva e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Portaria MJSP Nº 618 DE 01 DE JULHO 2019

Nota Técnica n.º 362/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para apuração de aparentes irregularidades cometidas pelas empresas Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. acerca da utilização de dados sensíveis

Nota Técnica n.º 108/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Averiguação Preliminar iniciada no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para apuração de aparentes irregularidades cometidas pelas empresas Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. acerca do compartilhamento indevido de dados de usuários. Os usuários da plataforma Facebook teriam realizado um teste de personalidade, por intermédio de um aplicativo, e teriam concordado em ter seus dados coletados para fins acadêmicos. Contudo, aparentemente sem consentimento dos usuários, também teriam sido coletados dados de todos os amigos dos usuários que fizeram o teste. Desta forma, a Cambridge Analytica teria, sem autorização, adquirido esses dados e os utilizado para catalogar o perfil das pessoas e dirigir, de forma individualizada, materiais de campanha nas eleições norteamericanas.

Nota Técnica n.º 32/2019/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ Trata-se de Processo Administrativo instaurado no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para apuração de irregularidades cometidas pelas empresas Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (“Representadas”), no tocante ao compartilhamento indevido de dados de usuários.

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