Portaria 502/2021
Regulamenta o processo de classifi caçãoindicati va de que tratam o art. 74 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º daLei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, eo art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 desetembro de 2011.
Atualizado em
03/01/2022 09h48
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