Sessão especial no Senado celebra o primeiro Dia Nacional da Proteção de Dados

Brasília, 10/8/2026 – O Senado Federal realizou, nesta segunda-feira (10), sessão especial dedicada a celebrar o Dia Nacional da Proteção de Dados. Instituída pela Lei nº 15.254, de 2025, a data passou a integrar o calendário oficial do País a partir de 2026. O dia escolhido foi 17 de julho, em homenagem ao aniversário do jurista Danilo Doneda (1970-2022), um dos principais formuladores da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A sessão dedicada à agenda de privacidade e direitos digitais contou com a participação do secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Oliveira Fernandes, além de representantes do Legislativo, do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil, e do filho do homenageado, Adriano Doneda.

A data busca estimular ações educativas e o debate público sobre direitos digitais e segurança da informação, com atenção especial à proteção de grupos mais suscetíveis a violações, como crianças, adolescentes e idosos.

“A criação da data marcou um momento em que os direitos digitais no Brasil passam por uma grande transformação e ampliação da sua capacidade protetiva”, afirmou o secretário, lembrando que a proteção de dados é base para a garantia de outros direitos no ambiente digital.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, ressaltou o reconhecimento constitucional da proteção de dados como direito e garantia fundamental, previsto na Emenda Constitucional nº 115, de 2022, e reforçou o vínculo entre a proteção de dados e a dignidade da pessoa.

“Proteger os dados de uma pessoa é proteger sua liberdade, privacidade, autonomia e dignidade”, afirmou, lembrando, em seguida, que inovação e direitos fundamentais não são valores opostos.

Ao receber, em nome da família, placa concedida em memória do primeiro brasileiro a integrar o conselho diretor da International Association of Privacy Professionals (IAPP), Adriano Doneda revelou que o dia escolhido coincide com dois aniversários: ele nasceu no mesmo dia que seu pai.

“Para o meu pai, a proteção aos dados e à privacidade é tão essencial quanto a existência da proteção à liberdade, duas necessidades que coexistem e se retroalimentam. Ele buscava a possibilidade de construir um ambiente saudável diante dos avanços tecnológicos”, completou.

Também integraram a mesa o deputado federal e relator, na Câmara dos Deputados, do projeto que instituiu a data, Fred Linhares; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró; o conselheiro nacional de Proteção de Dados da ANPD Fabricio da Mota Alves; e a advogada e professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Laura Schertel Mendes.

“Em seu livro Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais, Doneda mostra como a proteção de dados diz respeito à autodeterminação, ao controle e, em última instância, ao cumprimento de todos os direitos fundamentais. É impossível hoje pensar na liberdade de ir e vir, de trabalhar, de pensar e de ter opinião política, se não pensarmos na proteção de dados pessoais. Soberania nada mais é do que a autodeterminação no nível coletivo”, resumiu Laura Schertel.

A sessão contou ainda com a participação da defensora pública da União Mariana Moutinho Fonseca; do secretário de Comunicação Social da Presidência da República, João Brant; do presidente da Associação Brasileira de Governança de Dados (govDados), André Freire da Silva; e do fundador do Data Privacy Brasil, Bruno Bioni.