Senad lança edital público para ampliar Rede Cais em todo o País

O edital selecionará, classificará e habilitará projetos para integrar o Banco de Projetos da Senad, que funcionará como cadastro de reserva e não garante o financiamento das propostas habilitadas. As propostas poderão contemplar a implantação de novas unidades ou a continuidade de unidades já existentes dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (Cais). Os projetos selecionados poderão ser financiados por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED), conforme a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Os Cais são dispositivos de base comunitária destinados à promoção do acesso a direitos, acolhimento, escuta qualificada, convivência e inclusão social e produtiva. O atendimento é voltado prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas. A Rede Cais é articulada e coordenada nacionalmente pela Senad.

Duas modalidades

O chamamento contempla duas modalidades de projetos. A Modalidade A – Cais Fixo/Itinerante abrange a abertura de novas unidades ou a continuidade das já existentes, com ações de acesso a direitos, acolhimento, escuta qualificada, convivência e inclusão social.

Já a Modalidade B – Cais Inclusão Produtiva e Economia Solidária é destinada à implantação de novas unidades com foco em reabilitação psicossocial, inclusão produtiva, qualificação e formação profissional, empregabilidade e economia solidária para o público do local.

O valor máximo previsto é de R$ 1,5 milhão por unidade Cais. Cada instituição poderá apresentar uma única proposta, contemplando até três unidades, o que corresponde a um teto de R$ 4,5 milhões por proponente.

Do montante global previsto no edital, R$ 20 milhões são provenientes do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Outros até R$ 19,5 milhões poderão ser destinados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), condicionados à aprovação pelo Conselho Federal Gestor do FDD (CFDD) e à efetiva disponibilização dos recursos.

No caso dos recursos do FDD, a previsão é de implantação de unidades em 13 estados distintos, garantindo ao menos uma em cada macrorregião do País. O objetivo é fortalecer ações que associem o atendimento na política sobre drogas à construção de autonomia, qualificação profissional e oportunidades de geração de trabalho e renda.

Acesso a direitos

As unidades apoiadas pelo edital deverão atuar de forma articulada com serviços já existentes nas áreas de saúde, assistência social, trabalho, educação, cultura e justiça. Os Cais não substituem essas políticas públicas, mas funcionam como pontos de articulação e facilitação do acesso aos serviços, a partir de estratégias de cuidado, prevenção ampliada e redução e mitigação de riscos e danos.

Entre os públicos prioritários estão pessoas em situação de rua; juventudes de territórios periféricos e de alta vulnerabilidade social; mulheres em contextos de violência; mães e familiares vítimas de violência institucional; povos indígenas e populações tradicionais; e pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade.

Os projetos também deverão contribuir para ampliar o acesso à documentação e a direitos sociais e econômicos, além de fortalecer a articulação com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Nacional de Emprego (Sine), instituições de educação e demais integrantes das redes locais de proteção.

Quem pode participar

Podem apresentar propostas universidades federais e institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia. O edital estabelece ainda que os projetos sejam desenvolvidos em parceria com entidades e organizações representativas dos públicos prioritários ou dos territórios e comunidades onde as unidades serão implementadas.

Cada instituição poderá apresentar apenas uma proposta, com até três unidades Cais. Projetos que prevejam articulação formal com diferentes órgãos e instituições, como áreas de segurança pública, saúde e prevenção, além de Ministério Público, Defensoria Pública, universidades públicas e Poderes Legislativo e Judiciário, terão prioridade nos termos estabelecidos pelo edital.

Prazo
As propostas podem ser apresentadas até 26 de outubro de 2026, exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações do MJSP (SEI/MJSP). O prazo termina às 23h59 do dia 26 de outubro, no horário oficial de Brasília (DF).

Após a etapa de análise, o resultado preliminar está previsto para 12 de novembro. A homologação e a publicação do resultado definitivo no Diário Oficial da União estão programadas para 4 de dezembro de 2026.

O Banco de Projetos da Senad terá validade de 24 meses, até 25 de setembro de 2028. Durante esse período, os projetos habilitados poderão ser convocados conforme a ordem de classificação e a disponibilidade de recursos.

Acesse o edital na íntegra: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/editais-1/edital-de-chamamento-publico-5-2026.pdf