Senacon determina que Viagogo informe ao consumidor que não é canal oficial de venda

Brasília, 20/7/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processo administrativo sancionador e determinou medidas de transparência à plataforma digital de revenda de ingressos Viagogo International Holdings, Inc. Também foi instituída averiguação preliminar em face da StubHub Holdings, Inc. para apurar a conformidade de sua atuação com as normas de proteção e defesa do consumidor.

Com relação à Viagogo, a decisão foi adotada após análise técnica realizada no âmbito de procedimento de monitoramento do mercado secundário digital de ingressos. A averiguação preliminar identificou indícios de possíveis violações, pela empresa, às normas de proteção e defesa do consumidor, motivando a abertura do processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A análise técnica identificou indícios de que consumidores podem ter dificuldade para perceber que estão adquirindo ingressos em uma plataforma de revenda, e não em canais oficiais de comercialização dos eventos. Também foram apontados possíveis problemas relacionados à identificação dos vendedores, à rastreabilidade das operações e à comercialização de ingressos por valores superiores aos praticados pelos canais oficiais.

A Viagogo será obrigada, em caráter cautelar, a informar de forma destacada, permanente e imediatamente visível — em seu site e aplicativo — que atua como plataforma de revenda de ingressos, que não constitui canal oficial de venda dos eventos anunciados e que os ingressos comercializados são ofertados por terceiros, podendo ser vendidos por valores superiores aos cobrados pelos canais oficiais.

A medida também determina que essas informações sejam exibidas em destaque na etapa final da compra, imediatamente ao lado do botão de confirmação da aquisição, para assegurar que o consumidor tenha ciência inequívoca da natureza da contratação antes de concluir a compra.

Em caso de descumprimento da medida cautelar, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

O processo administrativo apura possíveis infrações aos arts. 4º, 6º (incisos III e VI), 30, 31, 37, 39 (inciso V) e 51 (inciso I) do Código de Defesa do Consumidor, além dos arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.

A Viagogo foi notificada e terá prazo de 20 dias para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Em relação à StubHub, embora a empresa tenha informado anteriormente que não atua no mercado brasileiro, diligências realizadas pela Senacon identificaram indícios de direcionamento da plataforma ao público nacional, como a disponibilização do serviço em língua portuguesa, a utilização do Real (R$) como moeda de referência e a oferta de ingressos para eventos realizados no Brasil.

Em razão desses indícios, a StubHub foi novamente notificada para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no País, funcionamento da plataforma, mecanismos de prevenção a fraudes, autenticação de ingressos e medidas de proteção ao consumidor, além de aspectos relacionados aos deveres de transparência, informação adequada e segurança nas contratações eletrônicas previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto nº 7.962/2013. A empresa terá prazo de cinco dias corridos para apresentar as informações solicitadas.

"Garantir informação e transparência faz parte há 35 anos no mercado de consumo. Essa foi uma conquista da sociedade brasileira e é importante que ela seja respeitada em todas as etapas das empresas que se cumpriram. Precisa de um combate firme, mas responsável do governo, especialmente dos direitos do consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor", afirmou o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.

Após a publicação da medida cautelar contra a Viagogo, o processo será encaminhado à Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), para análise dos aspectos relacionados aos direitos digitais dos consumidores identificados durante o monitoramento do mercado.

Para o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, o monitoramento realizado sobre o mercado secundário de ingressos identificou indícios de práticas que podem comprometer o direito à informação dos consumidores. Segundo ele, foram observados elementos que sugerem o uso de padrões manipulativos na apresentação das ofertas, capazes de induzir o consumidor a acreditar que está adquirindo ingressos diretamente do canal oficial de venda. "Muitas vezes, o consumidor acredita que está adquirindo um ingresso diretamente do produtor do evento ou da bilheteria oficial, sem perceber que se trata de uma revenda, muitas vezes por valor superior ao originalmente praticado", afirmou.

Fernandes destacou ainda que o monitoramento identificou preocupações relacionadas ao uso crescente de robôs automatizados para aquisição de ingressos. Segundo ele, esses mecanismos funcionam como "verdadeiros cambistas digitais", capazes de adquirir grande quantidade de ingressos em poucos segundos, reduzindo a disponibilidade nos canais oficiais e levando consumidores a recorrer ao mercado secundário, onde há maior assimetria de informações e riscos para a contratação.

A medida em face da Viagogo integra uma atuação mais ampla da Senacon sobre o mercado de ingressos, tanto na venda primária quanto na revenda, que vem sendo monitorado pelo órgão diante do crescimento das plataformas digitais e do aumento de reclamações de consumidores. A secretaria tem acompanhado de perto esse setor por entender que o acesso à cultura e ao entretenimento é um direito do consumidor, e que práticas abusivas, como a comercialização de ingressos falsos, a ausência de transparência sobre a natureza da plataforma e a cobrança de valores muito acima dos praticados pelos canais oficiais, comprometem não apenas a relação de consumo, mas também a possibilidade de que o público tenha acesso efetivo aos eventos.

Demais empresas do mercado primário e secundário de venda de ingressos seguem em monitoramento de mercado pela Senacon.