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POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Prevenção ampliada integra cuidado, acesso a direitos e alternativas lícitas de vida
A abordagem orienta ações da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e busca integrar diferentes respostas às vulnerabilidades relacionadas às drogas e aos mercados ilícitos. Isso inclui desde a proteção de crianças, adolescentes e jovens até iniciativas destinadas a populações em situação de vulnerabilidade, com ações de inclusão social, fortalecimento comunitário e geração de alternativas lícitas de vida.
No portal do MJSP, a Senad mantém uma página dedicada à prevenção ampliada com foco na proteção de crianças e adolescentes. O conteúdo apresenta os fundamentos da abordagem aplicados a esse público e reúne iniciativas relacionadas ao tema. A proposta parte do entendimento de que uso de drogas, criminalidade e violência podem estar relacionados a vulnerabilidades comuns e, por isso, demandam respostas articuladas entre diferentes políticas públicas.
Conceito
A prevenção ampliada propõe superar abordagens que tratam isoladamente questões relacionadas ao uso de drogas, à violência, à criminalidade e à exclusão social. A lógica é organizar políticas, programas e serviços de forma articulada, considerando as necessidades das pessoas e as características dos territórios em que vivem.
O conceito foi apresentado pela Senad na 69ª Sessão da Comissão de Entorpecentes das Nações Unidas (CND), realizada em março de 2026, em Viena, na Áustria. Na ocasião, a Secretaria apresentou um Conference Room Paper com a proposta de um Sistema de Prevenção Ampliada, concebido para conectar ações de promoção da saúde, prevenção ao crime e à violência, desenvolvimento humano, desenvolvimento sustentável e políticas sobre drogas.
A abordagem considera a prevenção como uma estratégia contínua, com efeitos e intervenções de curto, médio e longo prazo, que depende da atuação coordenada entre diferentes setores e níveis de governo, participação comunitária e respostas adequadas às realidades locais. O objetivo é fortalecer fatores de proteção e reduzir vulnerabilidades antes, durante e depois do surgimento de problemas.
Proteção de crianças, adolescentes e jovens
Um dos principais eixos da prevenção ampliada é a proteção de crianças, adolescentes e jovens. Nesse campo, a atuação abrange tanto a prevenção ao uso e ao uso problemático de álcool e outras drogas quanto a redução da exposição às violências e ao aliciamento por organizações criminosas.
Na prevenção ao uso de substâncias, as ações podem ser universais, quando destinadas de maneira ampla a determinado público; seletivas, quando dirigidas a grupos ou contextos com maior exposição a vulnerabilidades; e indicadas, quando há fatores ou comportamentos de risco que demandam atenção mais específica.
A proposta considera que ampliar a proteção passa pelo fortalecimento dos vínculos familiares, escolares e comunitários, pelo desenvolvimento de habilidades para a vida e pela criação de oportunidades para adolescentes e jovens. Educação, cultura, qualificação profissional, inclusão produtiva, acesso a direitos e construção de projetos de vida integram esse conjunto de respostas.
No MJSP, programas como o Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e outras ações reunidas na Estratégia de Justiça e Segurança Pública para Proteção de Crianças e Adolescentes – Crescer em Paz aplicam diferentes componentes dessa perspectiva.
Acesso a direitos e inclusão social
A prevenção ampliada, no entanto, não se restringe às juventudes. A mesma lógica orienta a Rede Nacional de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais), voltada à promoção do acesso a direitos e à inclusão social de populações em situações de maior vulnerabilidade e com demandas relacionadas ao uso de drogas.
A Rede articula serviços e políticas públicas nos territórios e contempla diferentes recortes, com modalidades como Cais Juventudes, Cais Povos Indígenas, Cais Acadêmicos e Cais Mães por Direitos, além de iniciativas dirigidas à população em situação de rua. Alcança públicos como pessoas egressas do sistema prisional, mulheres, povos indígenas e comunidades tradicionais e outros grupos historicamente mais expostos à exclusão social e aos impactos do mercado ilícito e da convergência criminal.
A articulação com universidades, institutos federais, órgãos públicos e organizações da sociedade civil permite ampliar as redes locais de cuidado, cidadania e inclusão, aproximando as políticas públicas das diferentes realidades encontradas nos territórios.
Alternativas lícitas de vida
Outro componente da prevenção ampliada é a criação de condições concretas para que pessoas e comunidades tenham acesso a oportunidades de formação, trabalho e geração de renda. Nessa perspectiva, prevenir significa ampliar alternativas lícitas de vida e de geração de renda, reduzindo fatores econômicos e sociais que podem aumentar a vulnerabilidade ao aliciamento, à entrada, à permanência ou ao retorno a atividades ilícitas.
Entre as iniciativas estão ações de qualificação profissional e inclusão socioprodutiva. A partir do fim de 2025, a Senad iniciou, em parceria com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, a implementação da oferta de cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), iniciativa que foi consolidada ao longo de 2026 no âmbito do Pronasci. As formações buscam ampliar as possibilidades de inserção dos jovens no mundo do trabalho.
A abordagem alcança iniciativas de desenvolvimento alternativo e sociobioeconomia, com apoio a cadeias produtivas sustentáveis, organização comunitária e geração de renda em territórios vulnerabilizados. Nesse caso, a criação de oportunidades econômicas lícitas é associada à prevenção, ao acesso a direitos e ao fortalecimento dos territórios diante da atuação do crime organizado.
Dimensões articuladas
O Sistema de Prevenção Ampliada é estruturado a partir de nove dimensões que devem funcionar de maneira articulada.
A primeira é direitos, equidade e inclusão, que considera direitos humanos, equidade racial e de gênero, não discriminação e participação. A governança multissetorial prevê a articulação entre saúde, educação, proteção social, justiça, direitos humanos e comunidades.
A prevenção baseada em evidências orienta intervenções universais, seletivas e indicadas, adequadas aos diferentes contextos e culturas.
Já a abordagem territorial considera as particularidades de cada localidade, com formação de redes de cuidado, fortalecimento de vínculos e protagonismo local.
A força de trabalho reúne formação, supervisão e qualidade na implementação das políticas. O monitoramento e a avaliação utilizam dados quantitativos e qualitativos para orientar o aprendizado, o planejamento e o aperfeiçoamento das ações.
Integram o sistema o desenvolvimento sustentável, associado à inclusão socioeconômica, à gestão ambiental e à coesão social; as parcerias público-privadas, relacionadas a investimento, inovação e práticas responsáveis; e a dimensão de segurança pública e direitos, que contempla a redução das violências, o enfrentamento aos mercados ilícitos e o fortalecimento da relação entre comunidades e Estado.
Integração nos territórios
Essa lógica aparece de forma integrada no Programa Território Seguro, Amazônia Soberana (TSAS), estruturado pela Senad para articular, em uma mesma estratégia, diferentes dimensões da prevenção ampliada em áreas prioritárias da Amazônia Legal e da faixa de fronteira.
O programa reúne quatro eixos: Diagnóstico e Inteligência; Desarticulação do Crime e Retomada dos Territórios; Prevenção e Acesso a Direitos; e Oferta de Alternativas Lícitas de Vida. Dessa forma, combina produção de evidências, repressão qualificada, políticas preventivas, garantia de direitos e iniciativas de desenvolvimento sustentável.
Entre as ações previstas estão iniciativas de sociobioeconomia, fortalecimento de cadeias produtivas locais e geração sustentável de renda. A atuação considera que a redução das vulnerabilidades dos territórios depende tanto do enfrentamento às atividades criminosas quanto da presença do Estado, do acesso a direitos e da existência de oportunidades econômicas para as populações locais.
Saiba mais
A página de Prevenção Ampliada disponível no portal do MJSP apresenta a aplicação dos fundamentos da abordagem no campo da proteção de crianças e adolescentes, com informações sobre prevenção ao uso de álcool e outras drogas, prevenção às violências e à criminalidade e iniciativas relacionadas a esse público.
Acesse a página:
Prevenção Ampliada — portal do MJSP