Nova lei amplia medidas de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital

Aprovado anteriormente por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto original do Projeto de Lei nº 3.066/2025 altera cinco conjuntos de normas: o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas. 

Com o objetivo de aprimorar o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na internet, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) havia sido modificado pela última vez há 18 anos com a Lei nº 11.829/2008.

Durante a tramitação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e da Polícia Federal (PF), contribuiu com análises técnicas relacionadas à dimensão digital do enfrentamento e à harmonização da resposta penal com o ecossistema regulatório e preventivo já em vigor, especialmente a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital). 

"Esta lei complementa o arcabouço legal de proteção a crianças e adolescentes que temos hoje no Brasil, saindo da prevenção para aprimorar a punição e responsabilização", afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, durante o ato presidência, dois dias depois da Operação Lívia, em que uma adolescente de 13 anos tirou a própria vida na plataforma Discord. 

O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, afirmou que casos de violência contra crianças e adolescentes têm sido monitorados, e que não houve verificação de idade em nenhum dos servidores que transmitiram por mais de 40 minutos a violência que foi assistida por mais de 200 pessoas em tempo real.  

"No caso da Lívia, em especial, a autoridade policial chegou a pedir a suspensão da plataforma, e o juízo do Poder Judiciário acabou denegando esse pedido, mas seguimos acompanhando a situação de perto para a apuração da responsabilidade da plataforma", ressaltou Fernandes. 

Terminologia e conteúdo gerado por inteligência artificial 

Entre as mudanças, o texto substitui, em todo o ECA, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” por “material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente”, alinhando o ordenamento às diretrizes internacionais e reconhecendo que não se trata de consentimento da vítima, mas de violência, abuso e exploração. 

A lei também cria um conceito legal único (art. 241-E) que passa a alcançar o material produzido, manipulado ou gerado por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, ainda que integralmente fictício, preenchendo uma lacuna que restringia a punição às montagens feitas sobre a imagem de uma vítima real. 

Novos instrumentos de investigação 

A legislação institui a ronda virtual (art. 190-F), que autoriza o rastreamento de arquivos disponibilizados em ambientes digitais públicos por meio de software específico e amplia o rol de crimes que admitem a infiltração de agentes na internet e a atuação do agente virtual disfarçado. 

Em situações de flagrante ou de risco à vida ou à integridade física identificados durante a ronda, o texto prevê a requisição direta de registros de conexão e de dados cadastrais, com comunicação obrigatória ao juízo competente em até 48 horas e observância da cadeia de custódia. 

Consumo de conteúdo e mascaramento digital 

O texto criminaliza o acesso ou a visualização de conteúdo de violência sexual em aplicações de internet e serviços de streaming (art. 241-B, § 4º), ainda que não haja download, alcançando condutas que antes não tinham previsão específica. 

Também institui aumento de pena quando o crime é praticado mediante mascaramento, ocultação ou anonimização de endereço IP ou de outros identificadores digitais, ressalvado, de forma expressa, o uso legítimo de tecnologias de privacidade e segurança, como as redes privadas virtuais (VPNs). 

Penas mais severas e crimes hediondos 

A lei eleva as penas de crimes previstos no ECA, como a produção e a venda de conteúdo, cujas penas passam de quatro a oito para quatro a dez anos de reclusão, e inclui condutas no rol dos crimes hediondos. 

Prevê, ainda, nova hipótese de prisão preventiva e efeitos automáticos da condenação, como a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo. 

Proteção e reparação às vítimas 

No eixo de proteção, o texto assegura à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha atendimento psicológico e psicossocial especializado, contínuo e integral, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a revitimização decorrente da circulação e da permanência do material no ambiente digital, inclusive em âmbito internacional. Estabelece, também, a obrigação de o responsável pela violência custear integralmente o tratamento da vítima, com ressarcimento ao SUS. 

Segundo dados da SaferNet Brasil apresentados durante a tramitação, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil entre janeiro e julho de 2025, o que representou aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024. 

AGU fará ação civil pública para responsabilizar o Discord 

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou durante a assinatura que a AGU ingressará com ação civil pública para responsabilizar o Discord e pedirá a retirada da plataforma do ar no Brasil, atendendo ao apelo da primeira-dama Janja da Silva pelo bloqueio da plataforma.