MJSP reclassifica iFood para 14 anos após plataforma comprovar bloqueio de acesso de crianças e adolescentes a produtos para adultos

Brasília, 14/7/2026 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Coordenação de Política de Classificação Indicativa, reclassificou, na segunda-feira (13), o iFood de não recomendado para menores de 18 anos (NR18) para não recomendado para menores de 14 anos (NR14), a exemplo do que já havia ocorrido com a Shopee, em abril.

Mediante comprovação da adoção de mecanismos de bloqueio de acesso a produtos destinados a adultos, a solicitação de revisão da classificação indicativa feita pelos aplicativos foi analisada e atendida.

Segundo a Sedigi, a simples existência de produtos destinados exclusivamente a maiores de idade no portfólio de marketplaces ou plataformas digitais não implica, automaticamente, a classificação como não recomendado para menores de 18 anos (NR18). É necessária a avaliação da possibilidade concreta de acesso ou aquisição desses produtos por crianças e adolescentes.

Eixo de Interatividade amplia critérios da Classificação Indicativa

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e do Decreto nº 12.880/2026, que a regulamenta, em março de 2026, a Política de Classificação Indicativa passou a incluir o Eixo de Interatividade. Até então, a análise considerava três eixos principais: sexo, drogas e violência.

Entre os critérios de avaliação, esse eixo analisa a exposição de crianças e adolescentes a funcionalidades que permitam interações perigosas. Os aplicativos que utilizavam somente a autodeclaração de idade como método de barreira de acesso de crianças e adolescentes a produtos e serviços proibidos pela legislação brasileira para menores de 18 anos tiveram a classificação indicativa elevada para NR18.

A classificação indicativa deve refletir a experiência efetivamente acessível a crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da proteção por padrão e da proporcionalidade.

Bloqueio de acesso

De acordo com o Guia Prático de Classificação Indicativa, a tendência Venda de Produto ou Conteúdo Adulto (NR18) aplica-se quando a plataforma permite, facilita ou integra à experiência do usuário a aquisição, a contratação ou a obtenção de produtos, serviços ou conteúdos legalmente restritos a maiores de idade, como bebidas alcoólicas, armas, conteúdos pornográficos, apostas ou serviços sexuais.

No entanto, quando a plataforma adota mecanismos de verificação etária e bloqueio de acesso que impedem crianças e adolescentes de adquirir ou acessar esses produtos e conteúdos, essas funcionalidades deixam de fazer parte da experiência disponível a esse público. Nesses casos, a classificação indicativa passa a considerar apenas as funcionalidades efetivamente acessíveis a crianças e adolescentes.

Assim, plataformas que oferecem compras, contratações ou transações econômicas podem ser enquadradas na tendência Compras On-line ou Troca de Produtos, normalmente classificada como não recomendada para menores de 14 anos (NR14) ou, quando atendem aos requisitos de proteção estrutural reforçada previstos no Guia Prático, como não recomendada para menores de 12 anos (NR12).

Mecanismos confiáveis de verificação de idade

O Decreto nº 12.880/2026, que detalhou as disposições sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estabeleceu ainda que a normatização e a fiscalização de mecanismos específicos de verificação de idade, bem como a adequação de tecnologias para essa finalidade, são de competência da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).