Ministério da Justiça e Governo do Rio assinam acordos para retomada de territórios

“Essa é uma cooperação federativa no sentido pleno: o Estado define suas prioridades territoriais, e a União coloca à disposição suas capacidades operacionais, de inteligência e de investigação patrimonial”, afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

“Segurança pública é um serviço essencial à população e exige uma ação coordenada de todas as instituições. A parceria entre o Estado e a União amplia nossa capacidade de atuação, com mais inteligência, tecnologia e integração, para que o poder público esteja presente onde a população mais precisa. O objetivo é melhorar a vida das pessoas, levando mais segurança e presença do Estado aos territórios”, destacou o governador do Rio de Janeiro em exercício, desembargador Ricardo Couto de Castro. 

Acordo prevê a soma de capacidades federais e estaduais para ampliar a presença do poder público

Presença permanente do Estado

A estratégia vai além das ações policiais. O objetivo é manter a presença do Estado nos territórios retomados, com a integração entre políticas de segurança, infraestrutura, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico e acesso à Justiça.

A implementação será orientada por Planos Táticos de Reocupação Territorial. O Governo do Rio de Janeiro define os territórios prioritários e coordena a política estadual. O MJSP presta apoio técnico e integra as capacidades federais às ações, conforme o planejamento conjunto e as competências de cada instituição.

O acordo prevê apoio tático-operacional com capacidades especializadas da Força Nacional de Segurança Pública, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Esse apoio depende de planejamento conjunto, da disponibilidade operacional e das competências legais de cada instituição.

Também está prevista maior cooperação entre os sistemas penitenciários federal e estadual. O objetivo é trocar informações estratégicas, reforçar o isolamento de lideranças criminosas e interromper a comunicação entre presos e organizações que atuam nos territórios.

Retomada passa pela economia dos territórios

Outro eixo é a recuperação da legalidade econômica nos territórios. O acordo prevê a identificação e o enfrentamento das atividades econômicas usadas pelo crime organizado para se financiar, ampliar seu poder econômico ou consolidar o controle territorial.

Para isso, está prevista a articulação com a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central e agências reguladoras. As ações incluem inteligência financeira, apoio às investigações patrimoniais, identificação de redes empresariais e de beneficiários finais, análise de cadeias societárias e apoio às estratégias de bloqueio, apreensão e recuperação de ativos das organizações criminosas.

O acordo prevê ainda apoio a iniciativas de acesso à Justiça, documentação civil, atendimento às vítimas, proteção de grupos vulneráveis e serviços públicos essenciais nos territórios priorizados.

Proteção dos corredores estratégicos

O acordo de proteção dos corredores estratégicos complementa a estratégia territorial. Ele prevê planejamento conjunto, integração operacional, produção de inteligência, apoio às investigações, uso de tecnologias e monitoramento permanente. Os objetivos são reduzir roubos de cargas, roubos de veículos, receptação e outros crimes patrimoniais e fortalecer as investigações sobre as organizações criminosas responsáveis por esses delitos.

Os corredores prioritários são a Avenida Brasil, a Linha Vermelha, a Linha Amarela e os acessos ao Porto do Rio de Janeiro e ao Aeroporto Internacional Tom Jobim. O Comitê Gestor do acordo poderá incluir outros corredores.

O acordo prevê o uso de tecnologias como cercamento eletrônico, leitores automáticos de placas, drones, sistemas antidrones, monitoramento aéreo, comunicações seguras e centros integrados de comando e controle.

No campo investigativo, o acordo prevê o apoio da Polícia Federal à apuração da atuação das organizações criminosas, com análise patrimonial, identificação das cadeias de receptação e apoio às investigações de lavagem de dinheiro. A Polícia Rodoviária Federal atuará, dentro de suas competências, no policiamento, na fiscalização, no patrulhamento e na proteção dos corredores.

Inteligência e integração

Os acordos preveem maior integração de informações entre as forças federais e estaduais. O compartilhamento de dados ocorrerá por plataformas oficiais, como o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Infoseg e o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) do Rio de Janeiro, com respeito às regras de governança, sigilo e proteção de dados.

No eixo territorial, a inteligência apoiará a produção de diagnósticos integrados, o georreferenciamento de indicadores, a identificação de riscos de expansão das organizações criminosas e a definição e o acompanhamento dos territórios prioritários.

A execução será acompanhada por estruturas conjuntas de governança e por indicadores de desempenho. Isso permitirá medir os resultados da cooperação e aperfeiçoar as estratégias ao longo da implementação.