Entram em vigor medidas de proteção às mulheres

Brasília, 29/7/2026 – O Governo Federal oficializou, nesta quarta-feira (29), medidas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres e à proteção de direitos. Foram sancionadas duas leis: uma amplia a divulgação do Ligue 180 e outra possibilita a transferência bancária automática de pensão alimentícia, como mecanismo para contribuir com o cumprimento da obrigação nos casos em que o desconto em folha não é possível. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também assinou dois decretos que instituem o Programa Alerta Mulher Segura e o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), além de regulamentarem dispositivos da Lei Maria da Penha, entre eles a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores.

O Programa Alerta Mulher Segura reúne diretrizes para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência e regulamenta o uso da monitoração eletrônica como instrumento de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência. A iniciativa prevê a atuação integrada dos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça para prevenir novos episódios de violência.

A regulamentação institui a utilização da Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), dispositivo eletrônico disponibilizado à mulher em situação de violência que emite alertas automáticos sempre que o agressor viola o perímetro de exclusão determinado judicialmente. O alerta é enviado simultaneamente à vítima e à unidade policial responsável pelo atendimento. O decreto prevê que, nas comarcas em que não houver juiz, o delegado poderá determinar o uso dos dispositivos como medida de urgência.

"O enfrentamento à violência contra as mulheres exige integração entre as instituições e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, uso responsável da tecnologia e atuação permanente do Estado. Com esses decretos, consolidamos instrumentos que ampliam a proteção das vítimas e a capacidade de resposta dos órgãos públicos. Estamos buscando criar uma cultura de proteção às mulheres, com essa prioridade incorporada pela sociedade e pelas instituições", afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima.

Também foi criado o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), no âmbito da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO), instituída pela Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021. O sistema tem como objetivo reunir, organizar, sistematizar e divulgar dados e informações sobre todas as formas de violência contra as mulheres. A ferramenta será coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em articulação com o Ministério das Mulheres (MM), o Ministério da Saúde (MS) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no âmbito de suas competências.

A plataforma integrará informações de órgãos e entidades da administração pública federal, dos órgãos estaduais e distritais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além das guardas municipais, dos serviços de assistência social, dos centros de referência de atendimento à mulher e das unidades municipais de saúde responsáveis pela notificação compulsória de casos de violência. O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão aderir ao sistema por meio de instrumentos de cooperação com o MJSP.

A integração das bases de dados permitirá padronizar informações e subsidiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

De acordo com o presidente Lula, as ações representam mais um passo na proteção das mulheres.

"Na medida em que colocamos os três Poderes para trabalhar juntos, ao lado da sociedade civil para proteger as mulheres, entramos em outro patamar. Durante o Pacto Nacional Contra o Feminicídio, fizemos mais regulamentações que nos últimos 10 ou 15 anos. As denúncias de feminicídio estão aumentando porque as pessoas estão confiando mais nos mecanismos de proteção à vida das mulheres", declarou.

Durante a cerimônia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, falou sobre a importância dos mecanismos permanentes de proteção às mulheres. "Para alcançar a mudança que queremos, é fundamental a junção de esforços, conforme estamos observando hoje. No STF, por exemplo, a chamada 'defesa da honra' já não é aceita como argumento nos casos de violência contra a mulher", pontuou.

Transferência de pensão alimentícia e divulgação do Ligue 180

Nesta quarta-feira, o presidente da República também sancionou duas leis voltadas à proteção das mulheres.

Uma delas cria o mecanismo conhecido como Pix Pensão, que possibilita a transferência bancária automática de pensão alimentícia, medida que torna mais ágil o pagamento por meio do sistema de transferências instantâneas, contribuindo para o cumprimento das obrigações alimentares determinadas pela Justiça nos casos em que o desconto em folha não é possível.

A lei determina que, caso não haja saldo suficiente para o pagamento, outros ativos financeiros do devedor poderão ser tornados indisponíveis e convertidos em penhora, caso não haja manifestação ou ela seja rejeitada pelo Judiciário.

Permanecem válidos os demais instrumentos previstos na legislação, inclusive a prisão civil quando os valores localizados forem insuficientes para quitar a obrigação.

Também foi sancionada a lei que amplia a divulgação do Canal Ligue 180, serviço nacional de atendimento às mulheres em situação de violência. A nova legislação determina que o número passe a ser divulgado em meios de comunicação de massa e em locais de grande circulação de pessoas, como escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculos e transportes coletivos. O canal oferece atendimento, orientação, acolhimento e encaminhamento para a rede de proteção às mulheres.

Casos de feminicídio em 2026

Ainda durante a cerimônia, foram apresentados os indicadores nacionais de feminicídio, divulgados em 22 de julho, com base no Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Mulheres. O levantamento está disponível em:
https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias-1/brasil-registra-reducao-de-2-5-nos-feminicidios-no-primeiro-semestre-de-2026/apresentacao-monitoramento-nacional-dos-dados-de-violencia-contra-a-mulher_final_2-1.pdf

De acordo com o monitoramento, o Brasil registrou 741 feminicídios entre janeiro e junho de 2026, redução de 2,5% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizados 760 casos.

Na comparação mensal, junho apresentou 108 registros, o menor número do primeiro semestre de 2026. No acumulado do semestre, foram 19 casos a menos em relação ao mesmo período de 2025.

A análise também mostra redução de 59 casos na comparação entre o período de abril a junho e os três primeiros meses de 2026.

A análise por unidade da Federação mostra comportamentos distintos. Acre (AC), Rondônia (RO), Roraima (RR), Piauí (PI), Maranhão (MA) e Pernambuco (PE) registraram redução nos casos em comparação ao primeiro semestre do ano anterior. Houve aumento em Goiás (GO), Santa Catarina (SC), Paraná (PR), Sergipe (SE), Amazonas (AM) e São Paulo (SP), enquanto Bahia (BA), Espírito Santo (ES), Pará (PA) e Tocantins (TO) mantiveram estabilidade no período.

O Monitoramento Nacional da Violência contra a Mulher é elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Ministério das Mulheres, com base nas informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp VDE). A publicação subsidia o acompanhamento dos indicadores de violência contra as mulheres e a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento desse tipo de violência.