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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Delegação do Vietnã participa de agenda de cooperação jurídica com o Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, e o vice-ministro da Segurança Pública do Vietnã, tenente-general Lê Quốc Hùng, assinaram os documentos. Foto: Tom Costa
Participaram da agenda a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula; o embaixador do Vietnã no Brasil, Bui Van Nghi; e integrantes das delegações dos dois países. A programação reuniu ainda representantes da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Segurança Pública do Vietnã.
Tratado de extradição
O Tratado sobre Extradição estabelece procedimentos para a entrega de pessoas procuradas para responder a processo penal ou cumprir pena no outro país.
Os pedidos deverão observar as legislações nacionais do Brasil e do Vietnã, os princípios constitucionais e as normas de proteção aos direitos humanos.
Transferência de pessoas condenadas
O Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas prevê a possibilidade de que uma pessoa condenada em um dos países cumpra a pena em seu país de nacionalidade.
A transferência dependerá da concordância das autoridades competentes do Brasil e do Vietnã e do consentimento expresso da pessoa condenada. O procedimento também considera a manutenção dos vínculos familiares e as condições para o cumprimento da pena no país de origem.